STF julga com mais rapidez as reclamações trabalhistas

Ministros proferem uma decisão em até cinco dias em 33,19% dos casos

8 de fevereiro de 2024 às 21h12

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O Supremo começou a analisar pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre uma plataforma e um trabalhador | Crédito: Rosinei Coutinho/STF

São Paulo – O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a debater nesta quina (8), pela primeira vez, um pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre uma plataforma digital e um trabalhador de aplicativo. O tema a ser enfrentado pelo colegiado traz como pano de fundo, segundo especialistas, a licitude de contratos além da carteira assinada, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Decisões monocráticas sobre terceirização, pejotização e uberização mostram a recorrência do debate. A rapidez com que os ministros julgam também chama a atenção.

Levantamento do Grupo de Pesquisa Trabalho e Desenvolvimento da FGV Direito SP mostra que 15,7% das reclamações constitucionais – instrumento usado para derrubar uma decisão de instância inferior que supostamente afronta precedentes do STF – recebem uma decisão monocrática no mesmo dia ou, no máximo, no dia seguinte à chegada do caso que questiona formas de contratação.

Por se tratar de reclamações, a análise tende a ser de fato mais célere, mas em tema trabalhista a agilidade é ainda maior. Ao versarem sobre outros temas, apenas 6,29% dos casos foram julgados no mesmo período.

Os dados inéditos, aos quais a Folha de S.Paulo teve acesso, integram a segunda etapa da pesquisa Terceirização e Pejotização no STF: análise das reclamações constitucionais, cuja primeira fase foi finalizada em novembro.

De acordo com o estudo de Olívia Pasqualeto, Ana Laura Barbosa e Laura Fiorotto, os ministros proferem uma decisão em até cinco dias em 33,19% das reclamações sobre reconhecimento de vínculo de emprego. Nos casos gerais, o índice cai para 21,27%.

Quase metade (48%), de um total de 167 decisões, entre janeiro e agosto do ano passado, derrubou o entendimento da Justiça do Trabalho – um número considerado elevado.

Segundo Ana Laura Barbosa, o volume alto de reclamações sobre vínculos de emprego (12,66% do total, em 2023) e a organização do trabalho nos gabinetes da corte são hipóteses para explicar a maior velocidade de análise.

“Sendo muitos os casos, eles acabam sendo julgados mais rapidamente. Então, o volume pode contribuir para isso, pensando em uma organização do gabinete que procure otimizar mais o trabalho”, avalia.

Olívia Pasqualeto reforça esse entendimento. “Em direito trabalhista, sabemos que há muito esse tema (reconhecimento de vínculo de emprego). Talvez, a existência de pouca variedade (de outros temas) possa contribuir para que a decisão seja mais replicada”, afirma.

Agora, o caso concreto a ser julgado é o de um condutor do Rappi, que teve o vínculo de emprego reconhecido na esfera trabalhista. O relator, ministro Alexandre de Moraes, suspendeu o processo e, em outra reclamação, movida pelo Cabify, já havia negado a carteira de trabalho e enviado a ação à Justiça Comum. A Primeira Turma, por unanimidade, derrubou a decisão trabalhista.

Fundamentação similar

Em comum, ministros usam fundamentação similar para derrubar uma decisão de instância inferior. Além disso, recorrem a precedentes, que, em conjunto, mostram que outros contratos são permitidos.

Entre eles estão decisões da corte que reafirmam contratos no transporte rodoviário sem vínculo de emprego, autorizam terceirização em qualquer atividade e consideram lícita qualquer outra forma de divisão do trabalho.

Para Olívia Pasqualeto, os ministros fazem uma interpretação ampliada da jurisprudência, e afirma que o caso concreto em análise neste momento é mais importante do que o tempo que se leva no julgamento.

“Em pejotização, a gente já está vendo que o STF tem validado (o contrato). No caso da uberização, talvez essa decisão, se vier no sentido de negar o vínculo, ajude a pacificar as decisões da Justiça do Trabalho”, diz ela, que ressalta, no entanto, não ser unânime a visão de reconhecimento de vínculo nesse ramo do Judiciário. Na pejotização, cabe à Justiça do Trabalho analisar eventuais fraudes e coibi-las.

Precedentes geram uma insegurança jurídica

A advogada Mayra Palópoli, sócia do Palópoli & Albrecht Advogados, destaca os precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de reclamações trabalhistas. “Essas decisões podem estar tendo um trâmite mais rápido porque já existe um convencimento, já existe uma decisão firmada”, explica a especialista.

Segundo ela, que defende empresas que contestam o reconhecimento de vínculo em caso de pejotização, a decisão da corte no caso da uberização pode reforçar o entendimento da licitude de outros contratos.

“A gente tem uma insegurança jurídica grande com essa matéria. No entendimento mais amplo, isso também seria usado para todos os outros segmentos que usam formas diversas de contratação, como terceirização, pejotização e autônomo”, alerta.

Esse histórico de decisões aumenta a expectativa de vitória no plenário do STF no caso do Rappi, afirma Daniel Domingues Chiode, sócio do escritório Chiode Minicucci Littler, que representa o app na ação.

Chiode é responsável por outros processos nos quais faz a defesa das empresas de aplicativo. Segundo ele, os argumentos que apresenta aos ministros são todos com base em decisões já tomadas pelo STF.

“A gente está confiante no que o Supremo já decidiu. Eu não trouxe uma tese inovadora, eu juntei tudo o que o Supremo já tinha decidido em uma tese só, mostrando que a Justiça do Trabalho não está respeitando (precedentes)”, diz.

Crédito: Rovena Rosa/Agência Brasil

O advogado reconhece que existe um vácuo legislativo no Brasil sobre a atividade de motorista de aplicativo, mas, para ele, a falta de regulamentação não leva a uma relação automática de registro em carteira de trabalho. “É um contrato civil”, afirma.

A tese do advogado ganhou força após a Procuradoria-Geral da República (PGR) mudar o posicionamento sobre os apps. Antes, a PGR acreditava que havia vínculo empregatício pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), agora fala em trabalho autônomo.

“Sinalização”

Em nota, o Rappi afirma que a discussão será “uma sinalização importante” para as plataformas digitais, trazendo segurança jurídica e garantindo “continuidade desse setor econômico”.

“Estamos diante de um novo modo de organização da prestação de serviço e da tecnologia, trazendo particularidades a esse tipo de trabalho, de forma que a legislação atual ainda não contempla”, diz a empresa.

A plataforma afirma ainda que os motoristas são livres para escolher o momento e o local onde vão se conectar para trabalhar, e, por isso, não haveria vínculo.

O Rappi diz ainda ter contribuído com o grupo de trabalho composto por empresas, governo e centrais sindicais, do qual deve sair um projeto de lei com a regulamentação da atividade em apps.

A previsão era entregar a minuta até o fim de 2023, o que não ocorreu. A divulgação da proposta poderá ser feita após o dia 20 de fevereiro. (Cristiane Gercina e William Castanho)

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