Recentemente, circulou a informação infundada de que o governo federal estaria aplicando multas por não possuir uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) específica para veículos com câmbio automático. No entanto, a gestão do presidente Lula esclareceu que essa penalidade não existe atualmente e não há previsão para sua implementação.
O suposto início das multas gerou confusão, mas a legislação atual não prevê diferenças entre habilitações para veículos com câmbio automático e manual.
Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, conduzir um veículo com a CNH inadequada às categorias permitidas constitui uma infração gravíssima. Esta regra se aplica genericamente às categorias existentes (A, B, C, D e E), sem distinções entre veículos automáticos e manuais. O boato pode ter surgido devido a discussões legislativas sobre propostas de subcategorias dentro da CNH, mas, até o momento, nenhuma modificação foi aprovada.
Propostas de mudança na CNH ainda em debate
Desde 2017, tramitam propostas que visam adequar a CNH ao cenário atual do mercado automotivo, no qual veículos automáticos dominam a produção. Uma dessas propostas, a de nº 7.746/2017, sugere a criação de subcategorias na CNH, mas ela ainda não avançou para a fase final do processo legislativo.
Outras iniciativas no Congresso também abordam a inclusão de subcategorias para câmbio automático, mas estão igualmente em fase preliminar.
No cenário atual, as normas vigentes não incluem multas baseadas no tipo de câmbio do veículo. Discussões futuras sobre a CNH podem, eventualmente, contemplar esse aspecto, mas não há expectativa imediata de implementação.
Até que projetos sejam aprovados, motoristas podem conduzir carros manuais e automáticos sem restrições legais relacionadas à CNH.
