O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) oficializou mudanças que prometem facilitar o acesso à aposentadoria e a outros benefícios previdenciários a partir de 2026. Entre as principais alterações está a possibilidade de complementar contribuições feitas abaixo do salário mínimo no momento do pedido do benefício, medida que corrige uma das principais causas de indeferimento nos últimos anos.
As novas regras constam na Instrução Normativa PRES/INSS nº 188, de 8 de julho de 2025, e incorporam entendimentos recentes da Justiça, ampliando o reconhecimento de períodos que antes ficavam fora da contagem.
Até então, contribuições recolhidas abaixo do salário mínimo só podiam ser ajustadas no mesmo mês em que eram pagas. Caso contrário, o período simplesmente não era considerado para fins de carência ou tempo de contribuição.
Com a atualização, o segurado poderá complementar esses valores no momento em que solicitar a aposentadoria ou outro benefício. A medida beneficia especialmente trabalhadores com renda variável, jornadas reduzidas ou contribuintes facultativos de baixa renda.
A mudança também acompanha decisão da Turma Nacional de Uniformização (TNU), no Tema 359, que consolidou o entendimento de que contribuições abaixo do piso podem ser corrigidas a qualquer tempo — inclusive após a morte do segurado — garantindo direitos como pensão por morte aos dependentes.
Na prática, períodos que antes eram desconsiderados por diferenças de centavos poderão ser validados, desde que haja a devida complementação.
Serviço militar passa a contar como carência
Outra alteração relevante é o reconhecimento do tempo de serviço militar obrigatório como período de carência, ou seja, parte do tempo mínimo exigido para a concessão de benefícios como aposentadoria por idade.
A regra vale para quem prestou serviço após a reforma da Previdência, em 13 de novembro de 2019, desde que o período esteja comprovado por meio da Certidão de Tempo de Serviço Militar (CTSM).
Antes, o tempo militar podia ser contado como tempo de contribuição, mas não necessariamente para fins de carência, o que gerava entraves na análise de pedidos.
Trabalho infantil será reconhecido
O INSS também passou a considerar o trabalho exercido na infância como tempo de contribuição para requerimentos feitos a partir de 19 de outubro de 2018. A mudança decorre de decisão em ação civil pública que reconheceu a validade desses períodos independentemente de autorização formal à época.
Com isso, pessoas que começaram a trabalhar antes da idade legal poderão utilizar esse período para completar o tempo necessário à aposentadoria.
