A chamada Lei dos Retrovisores, estabelecida por resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) lá em 2022, está valendo desde outubro do ano passado, quando o seu cronograma de implementação foi concluído. A resolução estabeleceu requisitos técnicos mais rígidos para os espelhos retrovisores de veículos. Confira o que mudou com a nova resolução e quais punições você pode receber se descumpri-la.
O que mudou com a Lei dos Retrovisores
O CTB (Código de Trânsito Brasileiro) já estabelecia que os espelhos retrovisores são equipamentos obrigatórios e que eles precisam estar em perfeito estado. A resolução do Contran estabeleceu mais algumas exigências, como o fato dos retrovisores precisarem seguir padrões internacionais de segurança, como os daOrganização das Nações Unidas (ONU) ou das normas de segurança dos Estados Unidos (FMVSS).
Algumas dessas exigências são que todos os espelhos retrovisores precisam ser reguláveis para melhor adaptação ao condutor. A carcaça do espelho deve proteger adequadamente a superfície refletora, com um mínimo de 2,5 mm de raio ao redor do espelho. Para motocicletas, os espelhos precisam de uma área mínima de 69 cm², com o diâmetro de espelhos circulares de pelo menos 94 mm. Para os espelhos não circulares, eles precisam poder ser inscritos em um círculo de 78 mm de diâmetro.
Os donos de veículos mais antigos, produzidos antes dessa resolução, precisam adaptar seus retrovisores. O descumprimento pode resultar em penalidades como multas e até retenção dos veículos. O CTB estabelece que conduzir veículo com retrovisor ausente, ineficaz ou danificado é uma infração grave, punida com cinco pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e multa de R$ 195,23.
