A proposta de renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), anunciada pelo governo federal durante a tramitação da Medida Provisória 1.327, deve perder seu principal efeito prático após mudanças aprovadas no Senado Federal.
O texto foi aprovado nesta semana pelos parlamentares e agora segue para sanção presidencial. No entanto, uma alteração incluída durante a votação manteve a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental para renovação da habilitação, o que inviabiliza o modelo de renovação totalmente automática divulgado inicialmente.
A medida faz parte do Projeto de Lei de Conversão 3/2026, que altera regras do Código de Trânsito Brasileiro e cria mecanismos de simplificação para motoristas considerados “bons condutores”.
Exigência médica muda proposta original
A principal mudança ocorreu após a apresentação de 221 emendas ao texto original enviado pelo Executivo. Apenas uma foi parcialmente acolhida pelo relator, o senador Renan Filho, responsável pelo parecer aprovado no Congresso.
A emenda restabeleceu a necessidade de exame médico para renovação da CNH, mesmo para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como Cadastro do Bom Condutor.
Segundo análise do professor de Direito de Trânsito Julyver Modesto para a CNN Brasil, a manutenção dessa exigência torna o modelo de renovação automática praticamente inviável do ponto de vista legal e operacional. O especialista avalia que o texto aprovado apenas elimina etapas que já não eram exigidas atualmente, como prova prática e exame teórico, sem retirar a necessidade da avaliação médica obrigatória.
Quem poderá ter acesso à modalidade simplificada
Pela proposta aprovada, apenas motoristas que cumprirem determinados critérios poderão utilizar o modelo simplificado de renovação.
Entre as exigências estão:
- não ter cometido infrações nos últimos 12 meses;
- não possuir pontos registrados na CNH no mesmo período;
- estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores.
Além disso, a regra terá restrições importantes. Condutores com 70 anos ou mais não poderão utilizar o modelo automático. Já motoristas acima de 50 anos terão direito à modalidade simplificada apenas uma vez.
O senador Eduardo Braga afirmou durante a votação que a proposta busca reduzir burocracias sem comprometer a segurança médica dos condutores.
Mudanças também atingem custos e formato da CNH
O projeto aprovado também prevê outras alterações relacionadas à habilitação no Brasil.
A CNH continuará tendo validade como documento oficial de identidade em todo o território nacional, mas o motorista poderá optar entre a versão física, digital ou ambas.
Outra mudança envolve os valores cobrados nos exames médicos e psicológicos. O texto estabelece que os preços deverão seguir tabela pública nacional definida pela Secretaria Nacional de Trânsito, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito.
Segundo o governo, a medida pretende reduzir diferenças de preços entre estados e diminuir o custo para emissão e renovação da carteira.
Os exames continuarão obrigatórios nos processos de primeira habilitação, incluindo avaliação psicológica para quem pretende exercer atividade remunerada ao volante.
As avaliações deverão ser realizadas exclusivamente por médicos e psicólogos especializados em medicina do tráfego e psicologia do trânsito, conforme normas do Conselho Nacional de Trânsito.
