A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Hora Flexível está gerando um intenso debate sobre seus impactos nos direitos trabalhistas no Brasil. A proposta recebeu o apoio de 40 dos 81 senadores, no Senado Federal.
Ela introduz um regime de trabalho focado em horas trabalhadas, em contraste com o modelo tradicional protegido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A preocupação central é sua possível contribuição para a precarização do trabalho e enfraquecimento das proteções já estabelecidas para os trabalhadores brasileiros.
Atualmente, um dos principais pontos de discussão sobre a PEC é a introdução de um sistema de trabalho flexível. Sob essa perspectiva, pagamentos e benefícios, como FGTS, férias e 13º salário, seriam proporcionais às horas trabalhadas.
Embora pareça uma proposta prática, há preocupações significativas sobre sua capacidade de garantir estabilidade financeira, especialmente para os trabalhadores mais vulneráveis. O apoio de senadores veio logo após a aprovação do fim da escala 6×1 na Câmara Federal. Em vigor, o novo regime poderia aumentar a contratação intermitente.
Desafios no cenário trabalhista
Desde a implementação dos contratos intermitentes em 2017, observou-se que a renda média desses trabalhadores não ultrapassa 58% do salário mínimo. Isso traz à tona receios de que a expansão desse modelo para toda a economia aumente a subocupação.
Entidades trabalhistas e sindicatos expressam sua preocupação com a PEC. Acreditam que a negociação direta entre empregador e empregado, nesse contexto, corre o risco de desfavorecer o trabalhador, devido ao desequilíbrio de poder. A PEC da Hora Flexível poderia potencialmente intensificar esse cenário.
