A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, em 2026, o Projeto de Lei 544/26. O projeto prevê a inclusão de imagens obrigatórias nas notificações de multas de trânsito no Brasil. Com o objetivo de aumentar a transparência, essa medida avança para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), além de precisar da aprovação do Senado e da sanção presidencial.
Atualmente, motoristas precisam solicitar formalmente as imagens das infrações, o que gera debates sobre o direito de defesa e a clareza das penalidades.
A proposta visa alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), exigindo imagens das infrações juntamente com as notificações. Isso garantiria acesso imediato às provas, reduzindo o tempo e a burocracia para contestar multas consideradas injustas. Esse avanço prometido pode impactar a forma como motoristas e órgãos reguladores interagem.
A iniciativa, do deputado Danilo Forte, busca aprimorar a transparência na autuação de infrações. O motorista, ao receber a notificação, teria acesso imediato à imagem capturada.
Impacto esperado
A introdução da prova visual pode reduzir conflitos envolvendo multas. Além de reforçar a confiança nas autoridades de trânsito, essa mudança no CTB visa diminuir contestações infundadas.
Ao estabelecer imagens como prova, a resistência injustificada de motoristas tende a cair, assegurando um ambiente mais justo e transparente.
Após a aprovação na Comissão de Viação e Transportes, o projeto enfrenta etapas críticas no Congresso. A análise pela CCJ e a aprovação pelo Senado são necessárias antes da sanção presidencial.
