A Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura da capital credencie a Uber para oferecer o serviço de transporte de passageiros por motocicleta na cidade. A decisão estabelece um prazo de 48 horas para o cumprimento da ordem judicial e prevê multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.
A medida representa um novo capítulo na disputa entre a administração municipal e as plataformas de transporte por aplicativo sobre a regulamentação do mototáxi, tema que vem sendo debatido desde 2023.
O credenciamento da Uber havia sido negado pelo Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV), órgão responsável pela regulamentação e fiscalização dos aplicativos de transporte na capital paulista.
Segundo o município, a empresa não teria apresentado toda a documentação necessária para comprovar a contratação do seguro de acidentes pessoais exigido pela legislação municipal.
Ao recorrer da decisão, a Uber sustentou que regularizou a documentação e encaminhou uma nova versão do certificado do seguro, com assinatura eletrônica dos representantes da seguradora responsável pela apólice.
Na análise do caso, a juíza Patrícia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública da Capital, entendeu que a prefeitura passou a apontar uma nova pendência documental apenas nesta fase do processo, apesar de o tema não ter sido questionado anteriormente.
Magistrada cita decisões anteriores da Justiça
Na decisão, a magistrada afirmou que a recusa do credenciamento contrariava determinações judiciais anteriores que já haviam autorizado a prestação do serviço de mototáxi pelas plataformas.
Ela também destacou que parte das exigências adicionais relacionadas ao seguro foi suspensa por decisão cautelar do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da ADPF 1.296.
Com esse entendimento, a Justiça concluiu que a cobertura apresentada pela Uber atende às exigências previstas na Lei Federal nº 12.587/2012, determinando que o CMUV formalize o credenciamento da empresa para operar o transporte individual privado remunerado de passageiros por motocicletas na capital.
A Prefeitura ainda pode recorrer da decisão.
Regulamentação prevê restrições para circulação
Embora o serviço tenha sido autorizado judicialmente, a atividade seguirá submetida às regras estabelecidas pela legislação municipal aprovada pela Câmara de São Paulo.
Entre as restrições previstas estão a proibição do transporte de passageiros em motocicletas nos corredores e faixas exclusivas de ônibus, nas vias marginais, no centro expandido, em áreas de restrição para caminhões e durante situações de eventos climáticos severos, como tempestades e enchentes.
As normas também estabelecem critérios para o funcionamento das plataformas e para a atuação dos motociclistas cadastrados.
O impasse entre a Prefeitura de São Paulo e empresas como Uber e 99 teve início em 2023. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal definiu que os municípios não podem simplesmente proibir o serviço de mototáxi, mas podem regulamentar sua prestação.
Após esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a capital paulista elaborasse regras específicas para disciplinar a atividade, dando origem ao atual processo de credenciamento das plataformas.
Brasil é principal mercado da Uber em motoristas parceiros
O Brasil ocupa atualmente posição estratégica para a Uber. Segundo dados divulgados pela companhia, o país reúne 1,4 milhão de motoristas parceiros, o maior contingente da plataforma em todo o mundo.
Esse número corresponde a aproximadamente 18,9% dos 7,4 milhões de parceiros cadastrados globalmente. Ao todo, a empresa informa atender 171 milhões de usuários ativos em diversos países.
Presente no mercado brasileiro desde 2014, a Uber consolidou o país como um de seus principais mercados, impulsionada pelo crescimento do transporte por aplicativo ao longo da última década e pela expansão dos serviços oferecidos na plataforma.
