Um projeto de lei atualmente tramitando no Congresso Nacional, mais precisamente na Câmara dos Deputados, pode facilitar a análise de pedidos de porte de arma de fogo no Brasil. Aprovado no início de maio pela Comissão de Segurança Pública, o Projeto de Lei 1539/25 altera um dos pontos do Estatuto do Desarmamento: a exigência de “efetiva necessidade” para ter direito a posse de arma de fogo.
Segundo a Agência Câmara de Notícias, o projeto torna a declaração formal de risco à integridade física do requerente elemento suficiente para fundamentar o pedido de posse e porte de arma de fogo. O relator da proposta na comissão, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), alega que a mudança corrige o que ele considera “distorções” quando se exige do cidadão a comprovação de ameaças concretas ou de perigos iminentes.
“O projeto não institui qualquer forma de liberação indiscriminada de armas, mas promove o aprimoramento de um sistema que deve equilibrar, de forma racional, a proteção da segurança pública com o respeito às liberdades individuais e ao direito de legítima defesa”, afirmou Bilynskyj.
Outros critérios previstos na lei continuam válidos, como a comprovação de capacidade técnica, aptidão psicológica e inexistência de antecedentes criminais. O controle, registro e fiscalização das armas continuam sob responsabilidade do estado.
Projeto que muda regra para porte de arma já está valendo?
Não. Como já afirmamos lá no começo, o projeto de lei ainda está em trâmite no Congresso e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para então ser votado no plenário. Caso seja aprovado, aí ele vai para o Senado.
