A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos encontra forte apoio entre os brasileiros, segundo pesquisa realizada pela Palver com 5 mil participantes online. O levantamento aponta que 83% dos entrevistados são favoráveis à mudança, enquanto 14% se posicionaram contra e 3% não souberam responder. No Congresso Nacional, a proposta também avançou: em junho, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a PEC nº 32/2015, que prevê a alteração da idade mínima para responsabilização penal.
Apesar da expressiva aprovação na opinião pública, a proposta ainda está longe de entrar em vigor. O aval da CCJ representa apenas a primeira etapa da tramitação. O texto deverá ser analisado por uma comissão especial e, posteriormente, precisará ser aprovado em dois turnos pelo Plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.
A votação na CCJ terminou com 44 votos favoráveis e 18 contrários, depois de mais de duas horas de debates. O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), relator da proposta, que considerou a medida juridicamente viável e afirmou que ela não viola as chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal nem tratados internacionais.
Debate envolve Constituição e direitos de adolescentes
A avaliação do relator, porém, foi contestada por parlamentares contrários à PEC. Entre os argumentos apresentados está a interpretação de que os direitos relacionados à infância e à juventude possuem proteção constitucional que impediria sua alteração por meio de uma emenda.
O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) defendeu que a maioridade penal aos 18 anos está protegida como cláusula pétrea e, portanto, só poderia ser modificada por uma nova Constituição. Na avaliação do parlamentar, caso a proposta seja aprovada pelo Congresso, a questão deverá chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Atualmente, a maioridade penal no Brasil é estabelecida aos 18 anos pelo artigo 228 da Constituição Federal de 1988, em conjunto com o artigo 27 do Código Penal e o artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990. Parte da doutrina jurídica entende que o artigo 228 protege um direito individual e, por essa razão, estaria abrangido pela proteção das cláusulas pétreas.
Pelas regras atuais, adolescentes que cometem atos infracionais antes de completar 18 anos são encaminhados à estrutura especializada de atendimento à infância e à juventude. O adolescente pode permanecer apreendido por até 45 dias enquanto aguarda uma decisão judicial. Caso seja aplicada medida de internação, o período máximo é de três anos, independentemente da gravidade do ato cometido.
Dados sobre violência trazem outro cenário
Embora a redução da maioridade penal tenha recebido apoio de 83% dos participantes da pesquisa da Palver, dados sobre segurança pública apresentados no debate indicam que a relação entre adolescentes e aumento da violência é mais complexa.
Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025, o número de adolescentes em conflito com a lei apreendidos pelas polícias brasileiras caiu mais de 35% entre 2019 e 2024. Os dados contrariam a percepção de que adolescentes seriam os principais responsáveis pelo crescimento da violência no país.
Ao mesmo tempo, crianças e adolescentes aparecem de maneira expressiva entre as vítimas de homicídios. Mais de 15 mil meninos e meninas de 0 a 19 anos foram assassinados no Brasil entre 2020 e 2023. A maioria das vítimas era negra e moradora de regiões periféricas.
Outro dado utilizado no debate diz respeito à reincidência. Um estudo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizado em 2019, apontou que cerca de dois em cada dez adolescentes que passam pelo sistema socioeducativo são apreendidos novamente. Entre adultos que passam pelo sistema prisional, a proporção chega a quatro em cada dez. O levantamento indica, portanto, uma taxa de reincidência aproximadamente duas vezes maior entre adultos.
Além da maioridade penal, a pesquisa da Palver também questionou os entrevistados sobre o porte de armas por cidadãos comuns. Nesse caso, o resultado foi mais equilibrado: 49% disseram ser favoráveis, 46% contrários e 5% não souberam se posicionar.
Estudos apontam risco de aumento da reincidência
Críticos à redução da maioridade penal também sustentam que transferir adolescentes para o sistema de justiça criminal destinado a adultos pode produzir um efeito contrário ao pretendido.
Um estudo da Task Force on Community Preventive Services, vinculada aos Centers for Disease Control and Prevention (CDC), concluiu que a transferência de adolescentes para o sistema criminal adulto pode elevar as taxas de violência entre os jovens submetidos à medida. Segundo a análise, esses adolescentes apresentaram probabilidade de reincidência 34% maior do que aqueles mantidos em um sistema específico para menores.
Pesquisas financiadas pelo Office of Juvenile Justice and Delinquency Prevention (OJJDP) também apontam que jovens transferidos para o sistema adulto tendem não apenas a reincidir em maior proporção, mas a voltar a cometer infrações em menos tempo e com maior gravidade após a libertação.
