Em dezembro do ano passado, o ministro dos Transportes, Renan Filho, anunciou que o governo Lula assinaria uma Medida Provisória acabando com a obrigatoriedade de emitir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) física. Em junho deste ano, o presidente sancionou a lei que acaba essa obrigatoriedade (entre outros pontos).
“Porque os Detrans e o Brasil obrigavam as pessoas a comprar a carteira física? Quem quiser poderá adquirir a carteira física e quem quiser poderá ter apenas a carteira digital gratuitamente assim que for aprovado na próxima prática do Detran”, afirmou Renan Filho, durante evento de lançamento da CNH do Brasil, segundo a revista Exame.
“As pessoas não mexem mais no papel. Até o dinheiro hoje é só Pix. O que vai acontecer com o cidadão? Quem quiser ter apenas a carteira digital de trânsito vai ter apenas ela. Quem quiser a física, poderá comprar”, continuou Filho.
O ministro da pasta argumentou que a população não utiliza mais documentos físicos e que, portanto, a obrigatoriedade não faria sentido ao considerar o custo cobrado para o envio do documento. Com as novas regras, a CNH pode ser emitida em critério físico ou digital, a critério do candidato ou do condutor, desde que contenha “fotografia, nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF e demais requisitos estabelecidos pelo Contran.”
Renovação automática da CNH virou lei
Como já explicamos lá no início, o fim da obrigatoriedade da CNH física era uma Medida Provisória que se tornou lei em junho. Um dos pontos dessa lei é a possibilidade da renovação automática da CNH para condutores que não tenham cometido infrações nos últimos 12 meses.
