Enquanto o Brasil mantém a maioridade penal fixada aos 18 anos, El Salvador adotou uma das legislações mais rígidas do mundo ao permitir que adolescentes a partir dos 12 anos possam ser condenados à prisão perpétua por crimes graves. A medida passa a valer a partir de 26 de abril, após aprovação de reformas constitucionais pelo Congresso local.
As novas regras foram sancionadas pelo presidente Nayib Bukele e fazem parte de um pacote de endurecimento das políticas de segurança pública, especialmente no combate às gangues. A legislação prevê penas severas para crimes como homicídio, feminicídio, estupro e participação em organizações criminosas.
Além de autorizar a prisão perpétua para menores, as mudanças transformam tribunais juvenis em cortes criminais, responsáveis por julgar adolescentes em casos mais graves. A legislação também estabelece revisões periódicas das penas, que podem ocorrer após décadas de cumprimento da condenação.
A medida, no entanto, tem gerado forte reação de organismos internacionais. Entidades como o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e o Alto Comissariado da ONU para Direitos Humanos apontam que a proposta contraria princípios internacionais, que defendem a priorização da reabilitação de jovens infratores e o uso da prisão apenas como último recurso.
As reformas se inserem em um contexto mais amplo de endurecimento das políticas de segurança em El Salvador, que vive sob estado de emergência desde 2022. Nesse período, milhares de pessoas foram presas em operações contra o crime organizado, levantando questionamentos sobre possíveis detenções arbitrárias.
Brasil mantém regra, mas debate segue no Congresso
No Brasil, a maioridade penal permanece em 18 anos, conforme previsto na Constituição. Adolescentes que cometem infrações são submetidos a medidas socioeducativas, como internação, e não ao sistema prisional comum.
Ainda assim, o tema segue em discussão no Congresso Nacional. Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada em 2025 prevê a redução da maioridade penal para 16 anos, especialmente em casos de crimes graves. A medida, no entanto, enfrenta resistência e dependeria de aprovação legislativa e de referendo popular.
Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública indicam que cerca de 12 mil adolescentes cumprem medidas de internação no país, menos de 2% da população carcerária total. A maioria dos casos envolve crimes como roubo, furto e tráfico de drogas, enquanto delitos violentos representam uma parcela menor.
Cenário internacional mostra regras variadas
A idade de responsabilização criminal varia significativamente ao redor do mundo. Países como Canadá permitem responsabilização a partir dos 12 anos, enquanto no Reino Unido jovens podem responder criminalmente a partir dos 10 anos.
Outras nações, como Argentina e China, adotaram recentemente reduções na idade penal para 14 anos em casos específicos. Já países europeus como França e Portugal mantêm sistemas que combinam responsabilização progressiva com medidas educativas.
