O governo federal publicou nesta quarta-feira (13), no Diário Oficial da União, novas regras que alteram o funcionamento do Cadastro Único (CadÚnico) e impactam diretamente milhões de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). As mudanças já começaram a valer e exigem atenção imediata de idosos, pessoas com deficiência e famílias de baixa renda que recebem o auxílio.
A nova Instrução Normativa conjunta nº 1/2026, elaborada pela SAGICAD e pela SNBA, estabelece critérios mais rígidos para inclusão, atualização e manutenção de dados no Cadastro Único, documento essencial para garantir o pagamento do benefício.
Entre as principais alterações está o fim do Formulário de Impossibilidade de Inclusão ou Atualização no CadÚnico, mecanismo utilizado anteriormente para justificar ausência de cadastro ou atualização cadastral.
Com a nova norma, o Cadastro Único atualizado se torna requisito obrigatório tanto para concessão quanto para manutenção do BPC.
O governo determinou que os dados deverão ser atualizados no prazo máximo de 24 meses. Caso o beneficiário ultrapasse esse período sem regularização, poderá sofrer bloqueio, suspensão ou até cancelamento do pagamento.
Além disso, pessoas que ainda utilizavam o antigo formulário extinto terão até 31 de dezembro de 2026 para regularizar a situação cadastral. Após esse prazo, o benefício poderá ser indeferido ou encerrado.
Outra mudança importante é a obrigatoriedade do CPF para todos os integrantes inscritos no Cadastro Único. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, a medida busca ampliar o cruzamento de dados e reduzir inconsistências cadastrais.
Novas exigências para famílias unipessoais
As regras também ficaram mais rígidas para famílias unipessoais, pessoas que moram sozinhas e recebem o BPC.
Nesses casos, o cadastramento ou atualização deverá ocorrer, preferencialmente, no próprio domicílio do beneficiário, salvo exceções previstas pela normativa. O objetivo é aumentar a fiscalização das informações declaradas.
A instrução ainda estabelece novas orientações para pessoas acolhidas em hospitais ou instituições de longa permanência por mais de 12 meses. Nessas situações, o beneficiário deverá ser registrado como família unipessoal, conforme critérios definidos pelo governo.
Também houve mudanças envolvendo responsáveis familiares e representantes legais, especialmente em casos de pessoas incapazes, tuteladas ou acolhidas em instituições.
Governo cria transição mais segura entre Bolsa Família e BPC
Outra medida anunciada pelo governo altera a relação entre o Bolsa Família e o BPC.
Agora, famílias que desejarem migrar voluntariamente do Bolsa Família para o Benefício de Prestação Continuada poderão fazer a transição sem perder renda imediatamente.
Pela nova regra, o beneficiário poderá solicitar o BPC e pedir o desligamento voluntário do Bolsa Família ao mesmo tempo. Durante a análise do novo pedido, o pagamento do programa social continuará sendo realizado normalmente.
O processo poderá ser feito pelo Sistema de Benefícios ao Cidadão (Sibec), pelo aplicativo oficial do Bolsa Família ou pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O governo explica que a mudança busca evitar períodos sem renda para famílias vulneráveis durante a análise dos benefícios.
BPC atende milhões de brasileiros
Dados do governo mostram que o BPC alcançou 6,5 milhões de beneficiários em julho de 2025. O benefício garante o pagamento mensal de um salário mínimo para idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência que comprovem situação de baixa renda, independentemente de contribuição ao INSS.
Criado pela Constituição Federal de 1988, o programa integra o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e é considerado uma das principais políticas de combate à pobreza extrema no país.
