Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras diferenciadas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias pode permitir que mulheres se aposentem a partir dos 57 anos e homens aos 60, com exigência de 25 anos de contribuição e exercício na atividade. A medida foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e ainda precisa passar por dois turnos de votação no plenário da Casa.
O texto também prevê regras de transição até 2041 para trabalhadores que já atuam na função até a futura promulgação da mudança. A proposta, identificada como PEC 14/2021, estabelece ainda a regularização do vínculo funcional das categorias e amplia as regras para agentes indígenas de saúde e de saneamento.
Segundo o relatório aprovado no colegiado, o impacto fiscal da medida pode ultrapassar R$ 30 bilhões em 10 anos, atingindo tanto o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quanto regimes próprios de previdência de estados e municípios. O custo é visto como mais um fator de pressão sobre um sistema previdenciário que já acumula déficit estimado em mais de R$ 1 trilhão.
Regra especial e benefícios integrais
A proposta garante aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias aposentadoria com integralidade e paridade, o que assegura o recebimento do mesmo valor do último salário da ativa e os mesmos reajustes concedidos aos profissionais em atividade. O texto também prevê possibilidade de recálculo para aposentadorias já concedidas.
A PEC teve parecer favorável do senador Irajá (PSD-TO), que destacou a relevância dos profissionais na atenção básica do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente em regiões vulneráveis e em situações de emergência sanitária. Durante a discussão, parlamentares reforçaram o papel dos agentes no acompanhamento de famílias, vacinação infantil e vigilância epidemiológica.
O senador Omar Aziz (PSD-AM) ressaltou as condições de trabalho na Região Norte, enquanto o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), citou a importância dos profissionais no controle de doenças como a cólera. Já o senador Fabiano Contarato (PT-ES) chamou atenção para a expectativa de vida reduzida da categoria, estimada em cerca de 60 anos.
Impacto fiscal e debate no Congresso
Apesar do amplo apoio no colegiado, a proposta gerou questionamentos sobre sustentabilidade fiscal. O senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) afirmou ser favorável às categorias, mas demonstrou preocupação com o impacto financeiro e a falta de fonte clara de custeio, destacando que outras carreiras também buscam aposentadorias especiais.
Economistas e técnicos apontam que a criação de exceções pode pressionar ainda mais as contas públicas e enfraquecer a Reforma da Previdência de 2019, que buscava uniformizar regras e conter o crescimento das despesas. Segundo essa avaliação, o avanço de benefícios setoriais amplia o risco fiscal e dificulta o controle do déficit.
A proposta já passou pela Câmara dos Deputados e pela CCJ do Senado. Agora, seguirá para votação em dois turnos no plenário, onde precisará de ao menos 49 votos favoráveis para ser aprovada em definitivo.
