O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) faz parte de ações dos governos federal, estaduais e municipais para garantir o direito à alimentação. Sancionada no final de junho a Lei 15.451/2026 altera esse sistema, estabelecendo prioridade no abastecimento de alimentos para serviços de acolhimento de vítimas de violência doméstica, medida que busca favorecer a articulação entre políticas de Segurança Alimentar e serviços de proteção às mulheres.
De acordo com a Agência CNM (Confederação Nacional de Municípios) de Notícias, com essa alteração, a distribuição de alimentos no âmbito do Sisan passa a priorizar equipamentos que realizam acolhimento e proteção de mulheres em situação de violência, incluindo casas-abrigo e centros de atendimento integral.
“Por fim, a entidade ressalta que o acesso à alimentação adequada é essencial na proteção das mulheres acolhidas e seus dependentes, contribuindo para o atendimento de necessidades básicas durante o período de acolhimento e reconstrução de autonomia”, explica a agência.
61% das vítimas de violência não denunciam agressões por causa de dependência financeira
Lembrando que muitas vítimas de violência doméstica também são dependentes financeiramente de seus agressores, ficando sem condições de se sustentarem após o fim do relacionamento. Estabelecimentos que acolhem essas vítimas, junto com seus dependentes, como filhos, oferecem um apoio enquanto elas tentam criar essa independência.
Segundo uma pesquisa desenvolvida pela doutoranda em psicologia clínica e cultura da Universidade de Brasília (UnB) Carolina Campos Afonso, servidora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), 61% das mulheres afirmam que a dependência financeira é o que impede que elas denunciem as agressões.
