A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto que cria o novo Marco Legal do Transporte Público no Brasil. A proposta reformula as regras do transporte coletivo urbano e abre caminho para a redução do valor das passagens de ônibus por meio de subsídios públicos e novas fontes de financiamento para o setor.
O texto foi aprovado em votação simbólica e agora segue para sanção presidencial. Entre as principais mudanças está a autorização para utilização de recursos da Cide Combustíveis no subsídio das tarifas, mecanismo que pode aliviar os custos pagos pelos passageiros em diversas cidades do país.
A proposta estabelece ainda que União, estados, Distrito Federal e municípios terão prazo de cinco anos para adaptar suas legislações e garantir que gratuidades concedidas a determinados grupos, como idosos e estudantes, não sejam compensadas diretamente no valor da tarifa paga pelos demais usuários.
O texto aprovado altera a lógica tradicional do transporte público brasileiro, em que a maior parte da receita das empresas depende diretamente do valor pago nas passagens.
Com a nova legislação, o poder público poderá criar fundos de estabilização tarifária e utilizar diferentes fontes de arrecadação para custear parte da operação dos sistemas de transporte coletivo.
Entre as possibilidades previstas estão:
- recursos obtidos com a Cide Combustíveis;
- comercialização de créditos de carbono;
- operações financiadas por fundos públicos e privados;
- receitas publicitárias em ônibus, terminais e estações;
- exploração comercial de áreas próximas às estações;
- cobrança de estacionamentos públicos e privados;
- contrapartidas de empreendimentos imobiliários;
- recursos ligados a programas ambientais e de sustentabilidade.
Segundo o projeto, pelo menos 60% dos recursos obtidos pela Cide sobre gasolina deverão ser destinados às áreas urbanas. O texto também determina prioridade para municípios que adotarem programas de modicidade tarifária, voltados especificamente à redução do preço das passagens.
Ônibus poderão ficar isentos de pedágio
Outra mudança prevista no Marco Legal é a isenção de pedágio para ônibus de transporte coletivo urbano, incluindo linhas intermunicipais, interestaduais e internacionais.
O objetivo é reduzir custos operacionais das empresas e permitir que parte dessa economia seja revertida à melhoria dos serviços ou à redução das tarifas.
A proposta também torna obrigatória a realização de licitação para exploração dos serviços de transporte público, proibindo modelos considerados precários de contratação.
O projeto também altera a forma de remuneração das operadoras de transporte coletivo.
Pela nova regra, a remuneração das empresas deixará de depender exclusivamente da tarifa cobrada do usuário. O pagamento poderá ser vinculado a metas de desempenho, qualidade do serviço e eficiência operacional.
Caso as receitas alternativas superem o valor necessário para remuneração das empresas, a diferença deverá ser revertida para melhorias no sistema ou redução tarifária.
O texto prevê ainda metas de produtividade e eficiência nos contratos, mantendo exigências de qualidade e desempenho para as operadoras.
Transporte público ainda é essencial para milhões de brasileiros
Dados do Censo 2022 mostram que o ônibus segue entre os principais meios de transporte utilizados pelos brasileiros no deslocamento ao trabalho.
O automóvel lidera com 32,3% dos deslocamentos, seguido por ônibus (21,4%), caminhada (17,8%) e motocicleta (16,4%). Juntos, esses quatro meios representam quase 88% dos deslocamentos no país.
O levantamento também aponta diferenças no perfil dos usuários. Entre pessoas pretas, o ônibus aparece como principal meio de transporte para o trabalho, utilizado por 29,5% da população. Já entre pessoas brancas, o automóvel lidera com ampla vantagem.
O uso de metrôs e trens ainda é baixo no Brasil, representando apenas 1,6% dos deslocamentos, enquanto sistemas de BRT respondem por somente 0,3%.
