Autoridades públicas poderão ter que informar previamente detalhes de viagens realizadas em aeronaves privadas, inclusive durante períodos de férias ou recesso. A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados pretende ampliar a transparência sobre os chamados voos de carona e estabelece sanções que podem chegar a R$ 500 mil, além da possibilidade de perda da função pública em determinadas situações.
A iniciativa surge em meio ao debate sobre o acesso a informações relacionadas a viagens custeadas ou realizadas por integrantes do poder público. Paralelamente, a Câmara aprovou um projeto que impede a imposição de sigilo sobre despesas de viagens da administração pública federal. O texto ainda precisa ser analisado pelo Senado.
Uma das principais mudanças previstas é a criação de uma declaração prévia obrigatória para voos privados utilizados por autoridades. Pelo texto, tanto o responsável pela autoridade quanto o proprietário da aeronave deverão comunicar, com pelo menos 72 horas de antecedência, informações como o trajeto, a identidade dos passageiros e quem está patrocinando ou disponibilizando o voo.
A regra alcançaria autoridades dos Três Poderes e teria como objetivo tornar públicos deslocamentos realizados fora da estrutura convencional de transporte oficial. As informações deverão ser reunidas em um portal público unificado, permitindo que a sociedade acompanhe os deslocamentos e identifique quem ofereceu a aeronave.
A proposta também estabelece limites para o recebimento de caronas. Autoridades não poderiam aceitar voos oferecidos por empresários ou advogados que mantenham contratos ativos ou processos em andamento nos órgãos em que essas autoridades exercem suas funções.
O objetivo é evitar situações em que benefícios privados possam gerar conflitos de interesses ou levantar dúvidas sobre a independência da atuação de agentes públicos.
Multa pode chegar a R$ 500 mil
O projeto prevê punições para quem descumprir as exigências de transparência. As multas poderão variar entre R$ 50 mil e R$ 500 mil, dependendo da infração. Nos casos de dolo ou reincidência, a proposta também admite a perda da função pública.
Outra determinação prevista é o fim de eventuais privilégios relacionados à fiscalização de bagagens. Autoridades que utilizarem esses voos deverão submeter suas malas aos procedimentos convencionais de raio-X e às inspeções alfandegárias, sem tratamento diferenciado em razão do cargo ocupado.
A intenção é impedir que a condição de autoridade pública seja utilizada para afastar procedimentos de controle aplicados aos demais passageiros.
Câmara também avança contra sigilo de viagens oficiais
Em outra frente relacionada ao mesmo tema, os deputados aprovaram uma proposta que transforma em direito previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI) o acesso a dados sobre despesas de viagens de integrantes da administração pública federal.
A medida contempla informações sobre passagens, hospedagem, alimentação, diárias, deslocamentos e aquisição de bens relacionados às viagens, inclusive quando os gastos forem realizados por meio de fundos públicos.
O texto determina ainda que esse tipo de informação não seja considerado, de maneira automática, indispensável à segurança da sociedade ou do Estado — classificação que poderia justificar a manutenção de sigilo.
A proposta estabelece uma exceção para dados cuja divulgação possa representar risco à segurança do presidente e do vice-presidente da República, além de seus cônjuges e filhos. Nesses casos, as informações poderão permanecer protegidas até o fim do mandato.
