Uma proposta de revisão das regras previdenciárias do microempreendedor individual (MEI) pode elevar significativamente a contribuição mensal paga por essa categoria. Atualmente, o MEI recolhe, em regra, 5% do salário mínimo para a Previdência Social, mas uma das sugestões em debate prevê que essa alíquota chegue a 11%, mais que o dobro do percentual atual. A mudança poderia atingir milhões de brasileiros registrados no regime.
A discussão foi levantada pelo especialista em Previdência Social Rogério Nagamine em estudo publicado pelo Centro de Debate de Políticas Públicas (CDPP). Segundo a análise, o modelo atual do MEI representa um custo elevado para os cofres públicos e pode gerar um impacto acumulado de centenas de bilhões de reais ao longo de décadas.
A recomendação é que as regras sejam revistas para reduzir os benefícios associados à contribuição reduzida e buscar maior sustentabilidade financeira da Previdência Social.
O debate não é recente. Um relatório publicado em 2022 pelo Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP), colegiado interministerial coordenado pelo Ministério do Planejamento, também analisou os efeitos fiscais relacionados ao MEI.
A discussão ocorre em um contexto no qual o regime permite que trabalhadores formalizem pequenos negócios com uma contribuição previdenciária inferior àquela aplicada a outras categorias.
A eventual elevação de 5% para 11% representaria uma mudança significativa no valor desembolsado mensalmente pelo microempreendedor. O impacto final, porém, dependeria da forma como uma eventual alteração fosse aprovada e regulamentada.
Teto do MEI também é alvo de discussão
Enquanto a contribuição previdenciária está no centro do debate, entidades empresariais defendem justamente uma ampliação dos limites de faturamento para permitir que pequenos negócios continuem no regime simplificado.
Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano. O limite está sem atualização desde 2018.
No caso do Simples Nacional, o teto anual permanece em R$ 4,8 milhões. Para o SIMPI Nacional, a falta de correção acumulou distorções diante da inflação e do aumento dos custos de operação, dificultando a expansão de empresas.
A entidade também chama atenção para os sublimites estaduais do ICMS. Em São Paulo, por exemplo, o limite para recolhimento do imposto dentro do Simples é de R$ 3,6 milhões, abaixo do teto nacional.
Quando uma empresa ultrapassa os limites aplicáveis, pode ser obrigada a migrar para outro regime tributário, como o Lucro Presumido, aumentando a carga sobre o negócio.
Projeto propõe aumentar limite de faturamento
No Congresso Nacional, o PLP 108/2021 trata justamente da atualização dos limites de faturamento. O texto já foi aprovado pelo Senado e aguarda análise da Câmara dos Deputados, onde é relatado pelo deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC).
A proposta prevê mudanças nos limites para pequenos negócios e também amplia o teto de faturamento do MEI. Nas informações apresentadas para o projeto, aparecem valores diferentes para a atualização: uma versão prevê o limite de R$ 130 mil, enquanto outra referência do texto aponta R$ 144.913.
O projeto também prevê que o microempreendedor individual possa contratar até dois empregados, em vez de apenas um, como ocorre atualmente.
O Ministério da Fazenda estima que a ampliação do limite poderá representar uma renúncia fiscal de cerca de R$ 50 bilhões por ano. Mesmo diante desse impacto, a proposta conta com apoio do governo federal.
