A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada semanal de trabalho e prevê o fim gradual da escala 6×1 abriu espaço para novas discussões envolvendo os Microempreendedores Individuais no Congresso Nacional. Entre as principais mudanças em debate estão o aumento do teto de faturamento anual do MEI e a ampliação do número de funcionários permitidos.
Atualmente, o microempreendedor individual pode faturar até R$ 81 mil por ano e contratar apenas um empregado. As propostas em tramitação preveem elevar esse limite já a partir de 2026.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou nesta semana que o relatório final da PEC está sendo ajustado para prever regras transitórias voltadas aos pequenos negócios.
Apesar disso, as mudanças específicas relacionadas aos MEIs deverão ocorrer por meio de projeto de lei complementar e não diretamente no texto constitucional.
Congresso discute aumento do teto de faturamento
No Senado Federal, um projeto já aprovado propõe elevar o limite anual de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil por ano, além de permitir a contratação de até dois funcionários.
Na Câmara, outra proposta em discussão prevê um teto ainda maior, de R$ 145 mil anuais, com reajuste automático pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
As mudanças fazem parte de negociações paralelas à nova jornada de trabalho de 40 horas semanais e ao fim da escala de seis dias trabalhados para um de descanso.
Segundo o relatório aprovado pelos deputados, a PEC autoriza a criação de medidas transitórias para reduzir impactos da nova jornada sobre micro e pequenas empresas, desde que as regras estejam vinculadas à manutenção de empregos.
Governo vê impacto fiscal nas mudanças
Apesar do avanço das discussões, a equipe econômica do governo demonstra cautela diante do possível impacto fiscal provocado pela ampliação do MEI.
Estimativas apresentadas nas negociações apontam custo de R$ 48,5 bilhões em 2027 e de R$ 53,7 bilhões em 2028 caso as novas regras sejam implementadas.
O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, afirmou que qualquer alteração exige estudos detalhados para evitar desequilíbrios nas contas públicas.
Segundo ele, ampliar o teto de faturamento pode provocar renúncia de arrecadação e gerar efeitos macroeconômicos, como pressão inflacionária e aumento dos juros.
“O legislador e o Poder Executivo vão regular isso. Primeiro monta-se o arcabouço geral, depois serão feitas as regulamentações específicas para cada segmento”, afirmou o ministro.
Mudanças ainda dependem do Senado
A PEC que altera a jornada de trabalho foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, com ampla maioria. O texto recebeu 472 votos favoráveis no primeiro turno e 461 no segundo.
Agora, a proposta segue para análise do Senado Federal, onde ainda precisará passar pela Comissão de Constituição e Justiça antes da votação em plenário.
Caso o texto seja aprovado sem alterações, parte das novas regras poderá começar a valer 60 dias após a promulgação da emenda constitucional.
Governo aposta em impacto positivo na economia
O governo federal avalia que a redução da jornada semanal poderá beneficiar cerca de 38 milhões de trabalhadores brasileiros.
Segundo o Ministério do Empreendedorismo, o aumento do tempo livre também pode impulsionar setores ligados ao lazer, alimentação, serviços e empreendedorismo informal.
