Um projeto de lei em tramitação no Senado Federal pretende conceder isenção do Imposto de Renda para integrantes das Forças Armadas, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. A proposta, porém, ainda está em fase inicial de análise e não extingue o tributo para todos os brasileiros, como sugerem publicações nas redes sociais.
O Projeto de Lei nº 2.557/2026 foi elaborado a partir de uma sugestão legislativa aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e estabelece que salários, proventos de aposentadoria, remunerações da reserva e da reforma recebidos por militares ficariam livres da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).
O benefício seria aplicado independentemente de patente, graduação ou situação funcional, alcançando profissionais da ativa, da reserva remunerada e reformados. Rendimentos provenientes de atividades civis, aluguéis, pensões e outras fontes de renda não ligadas à carreira militar continuariam sujeitos à tributação.
Apresentado em 21 de maio, o texto já encerrou o período de emendas. Apenas uma alteração foi sugerida pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), que propôs a inclusão dos integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal entre os beneficiários.
Atualmente, a matéria encontra-se na Secretaria-Geral da Mesa do Senado e ainda será encaminhada às comissões responsáveis pela análise. Caso seja aprovada pelos senadores, a proposta precisará passar pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, dependerá da sanção presidencial para entrar em vigor.
A iniciativa surgiu a partir da Sugestão Legislativa nº 6/2026, apresentada por meio do Portal e-Cidadania. O relator da proposta na Comissão de Direitos Humanos, senador Hermes Klann, emitiu parecer favorável à transformação da sugestão em projeto de lei.
Quase um milhão de profissionais poderiam ser beneficiados
Segundo dados do Portal da Transparência, as Forças Armadas contam atualmente com cerca de 359 mil integrantes na ativa e aproximadamente 91 mil militares reformados, totalizando cerca de 450 mil vínculos.
Já o Anuário Brasileiro de Segurança Pública aponta a existência de aproximadamente 405 mil policiais militares em atividade no país. Levantamento do Ministério da Justiça indicava, em 2022, cerca de 67 mil bombeiros militares, enquanto a Polícia Civil do Distrito Federal possui em torno de 5 mil integrantes.
Caso aprovada sem alterações, a medida poderá atingir quase um milhão de profissionais ligados às carreiras militares e às forças auxiliares.
Texto não apresenta impacto nas contas públicas
Um dos pontos que têm gerado questionamentos é a ausência de estimativas sobre o impacto financeiro da medida. O projeto não apresenta cálculos sobre a perda de arrecadação nem indica quais seriam as fontes de compensação para equilibrar as contas públicas.
A proposta menciona apenas que eventuais mecanismos de compensação e possíveis limites de renda deverão ser estudados e debatidos ao longo da tramitação no Congresso Nacional.
Especialistas e parlamentares apontam que a ausência dessas informações pode representar um desafio para o avanço da matéria, especialmente em meio às discussões sobre a reforma da tributação da renda e a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para a população em geral.
Senado cita valorização das carreiras militares
Na justificativa do projeto, a Comissão de Direitos Humanos afirma que a proposta busca reconhecer os serviços prestados pelos militares das Forças Armadas e das forças auxiliares.
Segundo o texto, essas carreiras exigem dedicação integral, submissão à hierarquia e disciplina, disponibilidade permanente e exposição constante a riscos, além de restrições a determinados direitos políticos e trabalhistas.
De acordo com a comissão, a isenção teria caráter compensatório e funcionaria como uma política de valorização profissional, não devendo ser interpretada como privilégio.
