O sonho de milhões de microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil deu um passo importante nesta semana. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 67/2025, que amplia o limite de faturamento anual do regime de R$ 81 mil para R$ 150 mil.
A medida, aguardada há anos, busca corrigir a defasagem acumulada pela inflação desde 2018, quando ocorreu a última atualização.
Atualmente, para permanecer no regime do MEI, o trabalhador precisa faturar até R$ 81 mil por ano — cerca de R$ 6,7 mil por mês. Se a proposta virar lei, o limite passará para R$ 150 mil anuais, o equivalente a R$ 12,5 mil mensais.
Outras regras do modelo não seriam alteradas, como a possibilidade de ter apenas um funcionário com carteira assinada e a tributação simplificada por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI).
Trâmite no Congresso
Apesar da aprovação em comissão, o projeto ainda não está valendo. A proposta seguirá para análise da Comissão de Finanças e Tributação e, depois, para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se passar por essas etapas, seguirá ao plenário da Câmara, ao Senado e, por fim, à sanção presidencial.
Mesmo que aprovado, o novo teto só poderia entrar em vigor em 1º de janeiro de 2026, respeitando as regras da legislação tributária.
Impacto econômico
De acordo com cálculos da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), a atualização dos limites do Simples Nacional pode gerar 869 mil novos empregos e movimentar R$ 81,2 bilhões na economia.
Para o presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, a correção é urgente:
“No Brasil, tudo tem correção, menos a tabela do Simples Nacional. Isso força pequenas empresas a deixarem o regime sem terem, de fato, ampliado suas atividades.”
Contexto mais amplo
Além do teto do MEI, parlamentares também discutem reajustes para micro e pequenas empresas dentro do Simples Nacional. A proposta prevê que o limite da microempresa passe de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil e o da empresa de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.
Com mais de 15 milhões de MEIs ativos em todo o país, especialistas e entidades como o Sebrae defendem que a atualização pode estimular a formalização, aumentar a competitividade e reduzir a burocracia enfrentada pelos empreendedores.
