Desde 2024, vem tramitando na Câmara dos Deputados um projeto de lei que propõe diminuir a idade mínima para comprar armas de fogo. Atualmente, essa idade é de 25 anos, mas, caso o projeto seja aprovado, ela diminuiria para apenas 18 anos. O Projeto de Lei 4750/24, de deputado Da Vitoria (PP-ES), alteraria o Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2024.
Atualmente, o estatuto proíbe que menores de 25 anos adquiram armas de fogo, com exceção de moradores de áreas rurais que comprovem dependem dessas armas para “prover a subsistência alimentar”, como explica a Agência Câmara de Notícias.
O projeto original do deputado Da Vitoria propunha diminuir a idade mínima para 21 anos em casos gerais e 20 em áreas rurais. “Se um jovem é considerado maduro o suficiente para votar, dirigir ou assumir responsabilidades civis, é justo que também tenha o direito de proteger sua vida e a de sua família”, argumentou o político na época.
Lei que diminui idade permitida para comprar armas de fogo já está valendo?
Não, o projeto de lei ainda está tramitando na Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado na Câmara, ele ainda vai ter que passar pelo Senado e então ser sancionado pelo presidente. A atualização mais recente envolvendo o projeto é que ele foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados em junho do ano passado.
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Ao argumentar a favor do projeto, o deputado afirmou que a ideia não é comprometer a política pública de controle de armas, mas conferir “racionalidade e proporcionalidade” ao sistema legal. “Ao permitir o acesso legal mais racional e controlado à aquisição de arma de fogo, o Estado desestimula a aquisição clandestina, reduzindo a demanda por armamentos no mercado ilegal”, apontou Bilynskyj.
