A Câmara Municipal de Londrina, no norte do Paraná, aprovou em primeiro turno um projeto de lei que proíbe pessoas em situação de rua de realizarem atividades cotidianas em locais públicos, como dormir, cozinhar, se higienizar ou mesmo permanecer em praças e calçadas. A proposta é de autoria da vereadora Jessicão (PP) e recebeu 14 votos favoráveis e 3 contrários.
Segundo o texto, a medida busca evitar a “degradação do espaço público e a desordem urbana”. Em plenário, a parlamentar defendeu a iniciativa afirmando que o projeto cria ferramentas para atuação da Guarda Municipal:
“Esse projeto vem com a ideia de ser uma ferramenta para que eles possam agir. ‘Olha, você não pode dormir na rua, você não pode dormir na praça’. A Assistência Social vai precisar se organizar para ter mais vagas, por exemplo, de albergue, para a pessoa ter um lugar para dormir”, disse Jessicão.
Encaminhamento compulsório e críticas jurídicas
O texto prevê que pessoas que descumprirem a lei sejam encaminhadas compulsoriamente para serviços especializados, como o Centro Pop, voltado à população de rua. A medida, no entanto, foi classificada como inconstitucional por especialistas em Direito.
O advogado Valnei França, defensor de direitos humanos, apontou que a proposta criminaliza a pobreza e viola garantias fundamentais, como o direito de ir e vir e o direito à dignidade. Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF), em 2023, proibiu a remoção forçada de pessoas em situação de rua (ADPF 976).
A advogada Maria Eduarda Liebl Fernandes, da Bertolini Advogados, também ressaltou que a iniciativa “afronta dispositivos constitucionais e entendimento do STF”, ao transformar vulnerabilidade social em questão de polícia, em vez de política pública.
Histórico e próximos passos
Conhecida por apresentar projetos de caráter polêmico, a vereadora Jessicão também foi responsável pela proposta que autoriza a internação involuntária de dependentes químicos, aprovada na mesma sessão.
O projeto sobre a população de rua ainda precisa passar por votação em segundo turno e ser sancionado para entrar em vigor. Há a possibilidade de questionamentos judiciais caso a proposta seja transformada em lei.
Enquanto isso, parlamentares de oposição, como a deputada federal Lenir de Assis (PT-PR), acusam a base governista local de “criminalizar a pobreza” em vez de enfrentar o problema por meio de moradia, saúde e inclusão social.
