O governo federal passou a restringir o acesso de beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), às plataformas de apostas esportivas online no Brasil. A medida determina que pessoas inscritas nesses programas não poderão se cadastrar nem realizar apostas nas chamadas “bets” autorizadas no país.
A iniciativa faz parte de um conjunto de ações para evitar que recursos destinados à assistência social sejam utilizados em atividades de risco, como jogos de azar. O bloqueio é feito diretamente pelo CPF do usuário, o que impede qualquer tentativa de burlar a regra por meio de diferentes formas de pagamento.
A fiscalização é realizada por meio do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), desenvolvido pelo Ministério da Fazenda em parceria com o Serpro. As empresas do setor são obrigadas a consultar a base de dados do sistema, que reúne os CPFs de beneficiários de programas sociais.
Essa verificação ocorre em diferentes etapas: no momento do cadastro, durante o login e em checagens periódicas. Caso o sistema identifique que o usuário recebe o benefício, o acesso à plataforma deve ser automaticamente negado ou encerrado.
Na prática, isso significa que novos cadastros são bloqueados e contas já existentes podem ser desativadas. Eventuais valores depositados devem ser devolvidos ao titular, conforme as regras estabelecidas.
Decisão judicial mantém restrições parciais
A medida atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia orientado o governo a adotar mecanismos para impedir o uso de benefícios sociais em apostas online. No entanto, decisões posteriores flexibilizaram parte das regras.
O ministro Luiz Fux suspendeu temporariamente o bloqueio automático de contas já existentes, permitindo que valores não vinculados diretamente aos benefícios possam ser movimentados. Apesar disso, permanece válida a proibição de novos cadastros por beneficiários.
O tema ainda está em discussão no Supremo, no âmbito de uma ação que questiona o alcance das normas editadas pelo Ministério da Fazenda.
Objetivo é evitar impacto social e financeiro
Especialistas apontam que a medida busca proteger famílias em situação de vulnerabilidade, evitando o comprometimento da renda com apostas. Além disso, há preocupação com os impactos na saúde mental e no endividamento.
O governo também lançou uma plataforma de autoexclusão, que permite ao próprio usuário solicitar o bloqueio do CPF em sites de apostas por um período determinado ou de forma permanente.
A iniciativa amplia o controle sobre o setor, que vem crescendo rapidamente no país, ao mesmo tempo em que tenta equilibrar a regulamentação com a proteção social.
