Recentemente, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por unanimidade, manter a regra que permite que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) defina o limite de juros do crédito consignado para os seus aposentados e pensionistas. A ABBC (Associação Brasileira de Bancos) tinha entrado com uma ação questionando a competência do INSS para definir essas taxas após consulta ao CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social).
De acordo com o ND+, a entidade tinha alegado que o INSS poder decidir esse limite de juros depende de lei complementar e poderia ferir princípios como livre iniciativa e livre concorrência. O STF rejeitou os argumentos e manteve a validade dessa regra.
Em seu voto, o relator do caso, o ministro Nunes Marques, argumentou que a regra não permite que o INSS regule todo o mercado de crédito, nem altera a estrutura do Sistema Financeiro Nacional. Ele também destacou o papel social do crédito consignado do INSS, que amplia o acesso de crédito para pessoas em situação de vulnerabilidade financeira. Até mesmo por isso, o teto de juros é uma forma de proteção para o consumidor.
Confira o calendário de pagamentos do INSS de setembro:
Para quem ganha até um salário mínimo
| Final do número do benefício | Recebe no dia |
| 1 | 24 de setembro |
| 2 | 25 de setembro |
| 3 | 28 de setembro |
| 4 | 29 de setembro |
| 5 | 30 de setembro |
| 6 | 1º de outubro |
| 7 | 2 de outubro |
| 8 | 5 de outubro |
| 9 | 6 de outubro |
| 0 | 7 de outubro |
Para quem ganha acima de um salário mínimo
| Final do número do benefício | Recebe no dia |
| 1 e 6 | 1º de outubro |
| 2 e 7 | 2 de outubro |
| 3 e 8 | 5 de outubro |
| 4 e 9 | 6 de outubro |
| 5 e 0 | 7 de outubro |
