Belo Horizonte pode ter lei para fornecimento de água em eventos públicos e privados
Começou a tramitar na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) um projeto que prevê a obrigatoriedade de fornecimento de água potável em eventos públicos e privados na cidade.
A medida já recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da Comissão de Legislação e Justiça e prevê ainda que os organizadores promovam o conforto térmico do público, adequando a estrutura do evento às condições meteorológicas, como temperatura, umidade, radiação solar e vento.
O texto, de autoria de Wagner Ferreira (PDT), ainda vai passar por outras três comissões antes da primeira votação em Plenário. Na prática, o PL 804/2023 propõe a alteração da Lei 9.063/2005, que regula procedimentos e exigências para a realização de eventos na capital mineira, acrescentando artigos que determinam que os promotores de eventos disponibilizem bebedouros ou realizem a distribuição de embalagens com água adequada para consumo, mediante a instalação de “ilhas de hidratação” de fácil acesso a todos os presentes.
A norma também inclui estádios, campos de futebol, equipamentos públicos e eventos esportivos e veda a proibição da entrada de pessoa no local do evento portando água para hidratação pessoal.
O texto ainda prevê que os organizadores adotem medidas para promover o conforto térmico do público adequadas às condições meteorológicas previstas, como temperatura, umidade, radiação solar e vento. De acordo com a norma, as medidas não terão custos adicionais ao consumidor, sob pena de multa nos termos de regulamento.
Ferreira explicou que o projeto surgiu a partir de notícias recentes do falecimento de uma pessoa em show internacional do Rio de Janeiro por falta de hidratação.
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Com o parecer favorável da CLJ, o texto segue para as Comissões de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, e de Saúde e Saneamento, e só então poderá ser votado pelo Plenário, em 1º turno. Para ser aprovada, a matéria precisa de votos favoráveis da maioria dos membros da Câmara (21 vereadores).
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