Câmara analisa o fim da BHTrans

24 de julho de 2021 às 0h17

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Projeto que cria a superitendência de trânsito da Capital já pode receber emendas por parte dos vereadores | Crédito: Charles Silva Duarte/Arquivo DC

Com o objetivo de promover uma ampla mudança no sistema de transporte e trânsito de Belo Horizonte e incorporar aspectos modernos, próprios do conceito de mobilidade urbana, começou a tramitar na Câmara o Projeto de Lei 160/2021, que cria a Superintendência de Mobilidade do Município de Belo Horizonte – Sumob.

Criada como autarquia vinculada à Secretaria Municipal de Política Urbana — SMPU, a nova superintendência municipal seria dotada de autonomia orçamentária, financeira, técnica, funcional, administrativa e poder de polícia. O texto, de autoria do Executivo, também autoriza a extinção da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A — BHTrans.

O PL 160/2021 será apreciado pelas Comissões de Legislação e Justiça, de Administração Pública, de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário; e de Orçamento e Finanças Públicas. Sujeito a votação em Plenário em dois turnos, precisa de 28 votos favoráveis para ser aprovado. Vereadores já podem apresentar emendas para readequação da proposta.

Competências da Sumob – Entre as 25 competências constantes do projeto de lei, a Sumob deve planejar, organizar, fiscalizar e gerenciar o trânsito e os serviços de transporte regulamentados; contribuir com as atividades de planejamento de transportes, trânsito e sistema viário municipal e metropolitano, além de executar os serviços de transporte público individual e coletivo, suplementar, de táxi, escolar e fretado. Também seria atribuição da Sumob estabelecer e administrar a política tarifária dos transportes públicos; implantar e manter a sinalização de trânsito e aplicar sanções aos atos ilícitos de trânsito e de transporte, entre outros.

A ideia foi apresentada ao prefeito Alexandre Kalil (PSD) pelo vereador Gabriel (sem partido), que é presidente da Comissão Especial de Estudo que trata da reformulação da BHTrans e da CPI que investiga a empresa. Segundo o vereador, com a Sumob, a cidade teria avanços fundamentais na gestão da mobilidade urbana. “A cidade contará com melhor planejamento e mais investimentos, que culminarão em mais tecnologia, melhor serviço ao usuário e uma cidade mais dinâmica. Por exemplo, mais tecnologia com sinais de trânsito inteligentes e aplicativos de transporte mais amigáveis aos usuários”, explica Gabriel.

O vereador destaca, ainda, que a mudança mira ações também para o futuro da cidade e que parte da proposta vem dos trabalhos desempenhados pela Comissão Especial de Estudo.

Contribuição – “A Comissão Especial iniciou seu trabalho com três eixos: revisão dos contratos de concessão de transporte coletivo, reorganização da mobilidade na cidade e melhoria da integração metropolitana. O PL aborda o primeiro eixo, mas amplia as opções para os demais eixos propostos pela Comissão. Mais opções de financiamento permitirão mais infraestrutura e mais investimentos no setor, afetando toda a região metropolitana”, completa o vereador.

Em mensagem aos parlamentares, Kalil também destaca a modernização das ações e iniciativas como aspecto fundamental da proposta. “A inovação trazida pelo projeto vai muito além da alteração da denominação e da natureza jurídica da entidade executiva de trânsito do município. A criação da Sumob irá contribuir para modernizar o planejamento e a gestão da mobilidade urbana e do serviço de transporte, viabilizando a adoção de soluções eficientes e adequadas ao atendimento das demandas dos cidadãos”, afirma o prefeito.

Ainda segundo Kalil, a vinculação da autarquia à SMPU facilitaria o planejamento e a execução das intervenções de trânsito e das ações de fiscalização do cumprimento dos contratos de concessão, “sem prejuízo da autonomia da entidade”. (Com informações da CMBH)

PL que determina repasses de recursos do governo federal é vetado

Brasília – O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o Projeto de Lei 4113/20, que determina o repasse de pelo menos 70% dos recursos previstos para parcerias com o terceiro setor durante a pandemia de Covid-19. O texto vetado busca evitar que as verbas para essas organizações sejam congeladas ou interrompidas.

Segundo o Ministério da Economia, a proposta cria despesas obrigatórias sem apresentar a estimativa dos impactos orçamentário e financeiro, infringindo assim o teto de gastos (Emenda Constitucional 95), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) atualmente em vigor.

Para além das questões fiscais, o Ministério da Economia alegou que a iniciativa contraria o interesse público, em parte por “ter incidência bastante ampla, de forma a alcançar, indistintamente, ajustes, prazos e metas que, em princípio, não possuem indícios de que teriam sido impactados pela pandemia”.

Publicado no Diário Oficial da União de sexta-feira (23), o veto será analisado pelo Congresso Nacional. Para derrubar um veto presidencial são necessários, no mínimo, 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado. Um veto mantido pela casa legislativa de origem não precisa ser analisado pela outra.

A proposta, do deputado Afonso Florence (PT-BA) e mais 53 parlamentares, foi apresentada durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso. Aprovado pela Câmara em dezembro de 2020, o texto passou por ajustes no Senado em junho e foi encaminhado para sanção.

O terceiro setor engloba organizações da sociedade civil (ONGs). O texto vetado trata daquelas especificadas na Lei 13.019/14, com diversas áreas de atuação, e permite ainda a prorrogação de ofício dos convênios, desde que limitada ao período de vigência de medidas restritivas para combate ao novo coronavírus. (Agência Câmara)

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