Congresso tem até 10 dias para apresentar propostas de regulamentação do uso de softwares espiões

Ordem veio do ministro do Supremo Tribunal Federal, Cristiano Zanin

2 de fevereiro de 2024 às 22h00

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Medida acontece em meio a investigações da PF que apuram o uso indevido da ferramenta | Crédito: Fabio Rodrigues-Pozzebom

Rio de Janeiro – O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de dez dias para que o Congresso Nacional se manifeste sobre a regulamentação do uso de softwares espiões, como o FirstMile, alvo da investigação da Polícia Federal (PF) que mira o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A ordem, expedida na última quarta-feira (31), foi dada nos autos da ação movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na qual o Congresso é cobrado por omissão na criação de leis que estabeleçam balizas para o uso de ferramentas do tipo.

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão foi assinada pela subprocuradora-geral Elizeta Ramos, no dia 13 de dezembro, nos últimos dias em que ocupava interinamente o cargo de procuradora-geral.

Paulo Gonet assumiu o posto no dia 18. Nela, a PGR pede que os softwares só sejam usados após autorização judicial e sugere uma série de regras para sua execução.

A ação foi proposta após o Ministério Público Federal do Rio de Janeiro aprofundar as investigações sobre o uso por órgãos de inteligência do País de outra ferramenta, o Pegasus, ainda mais invasivo do que o FirstMile, pivô das ações contra Carlos. O procedimento cível corre sob sigilo.

O FirstMile, da empresa israelense Verint Systems, é capaz de monitorar a geolocalização de aparelhos celulares. O Pegasus, da também israelense NSO Group, se instala dentro dos celulares-alvo e passa a ter acesso a todas as informações dentro dos aparelhos. Governos de ao menos dez países usaram o programa para espionar celulares de jornalistas e opositores, revelou uma investigação feita por vários veículos de imprensa internacionais.

A ação cita ainda as ferramentas Pixcell (NSO Group) e GI2 (Verint), que simulam estações rádio-base capturando informações de dispositivos próximos.

“A partir dos mais recentes avanços tecnológicos, houve uma proliferação global de ferramentas de intrusão virtual, utilizadas no âmbito de serviços de inteligência e de órgãos de repressão estatais, para a vigilância remota, secreta e invasiva de dispositivos móveis de comunicação digital, sob o pretexto do combate ao terrorismo e ao crime organizado”, escreveu Ramos na ação.

“Ao não estabelecer a disciplina regulamentadora da utilização, por órgãos e agentes públicos, de programas para intrusão virtual remota e de ferramentas de monitoramento secreto e invasivo de aparelhos digitais de comunicação pessoal smartphones, tablets e dispositivos eletrônicos similares o legislador nacional incide em omissão, provocando redução arbitrária e injustificada do nível de proteção das garantias fundamentais.”

A PGR pede na ação que o STF determina às “às Forças Armadas, agentes públicos de inteligência, forças policiais civis e militares de todas as esferas (no plano federal e estadual), órgãos de inteligência e/ou investigação criminal que se abstenham de utilizar qualquer das ferramentas tecnológicas de invasão e monitoramento de que trata esta ação direta, sem autorização judicial”.

A Procuradoria determina ainda o estabelecimento de uma série de regras para que o uso dos softwares tenha sempre uma justificativa clara e que permita o rastreamento dos agentes que o acessarem, a fim de manter o controle da ferramenta.

Operação da PF

O uso do FirstMile e a produção de relatórios de inteligência sobre adversários político da família Bolsonaro estão na mira da Polícia Federal. As operações deflagradas tentam esclarecer a atuação da chamada “Abin Paralela” do governo Bolsonaro na gestão de Alexandre Ramagem, hoje deputado federal (PL-RJ).

Os investigadores afirmam que oficiais da Abin e policiais federais lotados na agência monitoraram os passos de adversários políticos de Bolsonaro e produziram relatórios de informações “por meio de ações clandestinas” sem “qualquer controle judicial ou do Ministério Público”.

Na terceira fase da investigação, Carlos Bolsonaro, filho do ex-presidente da República, foi alvo de busca e apreensão na última segunda (29). (Italo Nogueira)

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