CPI vai investigar os gastos da Prefeitura de BH na pandemia

12 de maio de 2021 às 0h15

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Comissão terá 120 dias para investigar as ações da Prefeitura e poderá pedir uma prorrogação de 60 dias | Crédito: Cláudio Rabelo - CMBH

Com a assinatura de 14 vereadores, um terço dos membros da Câmara Municipal de Belo Horizonte, foi criada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a atuação e utilização de recursos públicos pela Prefeitura no enfrentamento da pandemia de Covid-19.

No documento recebido ontem pela presidente da CMBH, Nely Aquino (Pode), os vereadores detalham que o objetivo específico da CPI é fiscalizar a regularidade das contratações e gastos realizados pela Prefeitura durante o período de calamidade pública, dada a falta de informações precisas e transparentes sobre a destinação dos recursos originados do governo federal e estadual.

Os autores da CPI também questionam a falta de embasamento científico das decisões que levaram ao fechamento da cidade em vários momentos. A presidente Nely Aquino (Pode) aguarda indicações dos líderes de blocos e bancadas até o dia 17 de maio para compor a comissão, que tem sete membros. Depois de formada, a CPI tem prazo de 120 dias, prorrogável por mais 60, para produzir relatório final e concluir os trabalhos.

Restrições – A suspeita dos autores da CPI é que, embora a Prefeitura tivesse recursos suficientes para adotar medidas eficientes de combate à pandemia, com a instalação de novos leitos, aquisição de equipamentos, contratação de profissionais da área e ampliação da prestação do serviço de saúde, o Executivo tenha se limitado a adotar medidas restritivas de direitos, sem lastro em evidências científicas e por prazo indeterminado, acarretando diversas consequências no aspecto da educação, saúde, transporte, economia e social.

No requerimento para criação da CPI da Covid, os vereadores signatários explicam que a apuração ainda engloba a falta de planejamento das ações de combate à pandemia e de estruturação do sistema de saúde enquanto a cidade ficou fechada; a superlotação do sistema de transporte público com evidente exposição dos seus usuários à contaminação diante da redução do número de linhas e horários; e os questionáveis indicadores, métricas e evidências científicas utilizados pelo Comitê Municipal de Enfrentamento à Covid-19 para restringir liberdades individuais, econômicas e acesso a direitos fundamentais como educação e saúde. 

Os parlamentares afirmam que durante o período de calamidade foram celebradas diversas contratações, sem o devido processo licitatório, abertas covas aleatórias e distribuídas cestas básicas sem o devido controle, dando margem a irregularidades, superfaturamento e desvio de recursos públicos. Ainda, conforme o requerimento da CPI, não foram divulgadas as medidas de saúde para o enfrentamento à Covid, inclusive como justificativa para o fechamento da cidade por mais de cinco meses.

No entendimento dos vereadores, também faltaram informações sobre criação de leitos, preparação das escolas municipais, do transporte público, aperfeiçoamento de recursos humanos e justificativas científicas plausíveis para a restrição de atividades legalmente reconhecidas como essenciais e o fechamento de espaços públicos com grades.

Desde o início da pandemia de Covid-19, em março de 2020, a Prefeitura de Belo Horizonte publicou mais de 15 decretos que flexibilizaram ou restringiram as atividades comerciais e culturais na cidade sem, contudo, conseguir deter o avanço da doença que já provocou a morte de mais de 4.500 pessoas.

Assinam o requerimento para criação da CPI da Covid: Nikolas Ferreira (PRTB), Braulio Lara (Novo), Ciro Pereira (PTB), Fernanda Pereira Altoé (Novo), Flávia Borja (Avante), José Ferreira (PP), Marcela Trópia (Novo), Marilda Portela (Cidadania), Professor Juliano Lopes (PTC), Professora Marli (PP), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), Rubão (PP), Wesley (Pros) e Wilsinho da Tabu (PP).

Trâmite – A CPI terá prazo de 120 dias para apurar a denúncia, podendo realizar oitivas, audiências públicas, visitas técnicas e solicitar todos os documentos e relatórios necessários, podendo solicitar a prorrogação do prazo de atuação por mais 60 dias.

Depois de nomeados, os membros da CPI realizam a primeira reunião, quando serão eleitos presidente e relator, este responsável pela elaboração do parecer final, reunindo documentos, impressões e conclusões sobre o que foi apurado. Primeiro signatário do requerimento para criação da CPI da Covid, o vereador Nikolas Ferreira será, obrigatoriamente, membro titular da comissão, não podendo, no entanto, assumir os cargos de presidente ou relator no colegiado. (Com informações da CMBH)

Atuação da BHTrans será também objeto de inquérito

Apresentando questionamentos quanto à prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros na Capital e apontando omissão da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) quanto à fiscalização do serviço prestado pelas concessionárias, principalmente durante o contexto pandêmico, 21 vereadores apresentaram requerimento para constituir Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar os fatos.

O documento foi recebido na segunda-feira pela presidente da CMBH,  Nely Aquino (Pode), que aguarda indicações dos líderes de blocos e bancadas até o dia 17 de maio para compor a comissão, que tem sete membros. Depois de formada, a CPI tem prazo de 120 dias, prorrogável por mais 60, para produzir relatório final e concluir os trabalhos.

Na CPI serão abordados fatores que podem impactar diretamente o número de contaminações por Covid-19 em Belo Horizonte, como redução indevida da frota de veículos, descumprimento de normas de lotação e de horários e ausência de medidas sanitárias, como disponibilização de álcool em gel para os passageiros.

Conforme destacam os 21 vereadores que assinam o requerimento para a criação da CPI da BHTrans – Wanderley Porto (Patri), Bella Gonçalves (Psol), Braulio Lara (Novo), Ciro Pereira (PTB), Dr. Célio Frois (Cidadania), Fernanda Pereira Altoé (Novo), Flávia Borja (Avante), Gabriel (Patri), Henrique Braga (PSDB), Iza Lourença (Psol), Jorge Santos (Republicanos), José Ferreira (PP), Macaé Evaristo (PT), Marcela Trópia (Novo), Nikolas Ferreira (PRTB), Professor Juliano Lopes (PTC), Professora Marli (PP), Rubão (PP), Sônia Lansky da Coletiva (PT), Wesley (Pros) e Wilsinho da Tabu (PP).

Para os parlamentares, no caso de Belo Horizonte, houve uma omissão da BHTrans, causando inúmeros prejuízos aos munícipes, especialmente àqueles em situação de maior vulnerabilidade social, que dependem exclusivamente do transporte coletivo para se locomover. Ou seja, para os vereadores, a BHTrans não tem observado condições mínimas para garantir a segurança dos passageiros, o que se agravou no contexto pandêmico.

Multas – De acordo com os autores do requerimento da CPI, somente no ano de 2020, até o dia 16 de dezembro, foram registradas mais de 24 mil autuações às concessionárias, sendo 72% cometidas no período da pandemia. Dessas 24 mil autuações, somente 366 teriam efetivamente se convertido em multas, não sendo, nenhuma delas, paga.

Para os parlamentares, há elementos suficientes para revisão imediata ou para o cancelamento do presente contrato, frente ao recorrente desrespeito à forma de execução do serviço, já que, para eles, a BHTrans não é capaz de exigir a aplicação da lei que determina a obrigatoriedade do cobrador nos veículos, situação que se arrasta há anos sem solução.

Por outro lado, as concessionárias alegam que operam no prejuízo, o que motivou o adiantamento da compra de passagens pelo Poder Executivo, visando prestar socorro financeiro às empresas. No entanto, os vereadores argumentam que os dados para a composição do preço das passagens não são acessíveis, existindo, inclusive, ação no Ministério Público para que esses dados estejam disponíveis, conforme determina a legislação vigente. Além disso, para os autores da CPI, a BHTrans se mostrou incapaz de apresentar alternativas frente ao descumprimento das normas contratuais na prestação do serviço de transporte, lembrando que o contrato se encerra somente em 2028.

Trâmite -Com autonomia para convidar e convocar gestores, funcionários e quaisquer pessoas que possam fornecer informações, a CPI terá prazo de 120 dias para apurar a denúncia, podendo realizar oitivas, audiências públicas, visitas técnicas e solicitar todos os documentos e relatórios necessários, podendo solicitar a prorrogação do prazo de atuação por mais 60 dias. (Com informações da CMBH)

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