Dívida de Minas deve ser prioridade na pauta do Legislativo

Retorno das atividades dos parlamentares começa nesta quinta-feira (1)

31 de janeiro de 2024 às 22h17

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Além da renegociação da dívida, deputados do Estado têm que votar os vetos parciais | Crédito: Elizabete Guimarães/ALMG

A dívida do Estado e vetos são temas que devem envolver os trabalhos na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no início deste ano. Nesta quinta-feira (1), a partir das 10 horas, está prevista a reunião solene para dar início às atividades do plenário no ano e duas datas próximas devem influenciar a pauta de votação.

A mais importante delas é no dia 20 de abril, quando vence o prazo fixado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kassio Nunes Marques, para que Minas Gerais retome o pagamento das parcelas de sua dívida com a União ou renegocie o débito.

Esse prazo foi anunciado em dezembro do ano passado, após entendimentos que envolveram o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o presidente da Assembleia, Tadeu Martins Leite (MDB), e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.

O desafio que se impõe é construir até abril uma solução definitiva para a dívida mineira, que desde o final da década de 1990 limita os investimentos públicos no Estado, prejudicando os serviços prestados à população e empobrecendo a sociedade.

A dívida foi pactuada inicialmente em 1998, pelo valor de R$ 14 bilhões. No entanto, depois de Minas ter pago outros bilhões em juros ao longo das décadas seguintes, o débito alcançou o valor de R$ 160 bilhões, um crescimento muito superior à receita do Estado.

Do resultado das negociações até abril depende o destino de duas polêmicas proposições que tramitam na Assembleia de Minas, que são o Projeto de Lei (PL) nº 1.202/19, que autoriza a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), e do  Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 38/23, que trata da implementação do teto de gastos em Minas Gerais. Ambos já foram analisados pelas comissões em 1º turno, mas ainda não foram votados pelo plenário.

Os dois projetos foram apresentados pelo governador Romeu Zema (Novo) como uma solução emergencial para a dívida, mas foram criticados tanto pela oposição quanto por parlamentares da base de governo, principalmente pelo potencial prejuízo aos serviços públicos. Além disso, a proposta do governo adiaria o pagamento da dívida, paralisando novamente a quitação das parcelas por nove anos, mas elevaria o montante a ser cobrado após este intervalo de tempo para mais de R$ 200 bilhões.

Considerando essas questões, o presidente da Assembleia anunciou a suspensão da tramitação dos dois projetos e acrescentou que a Casa continuará participando do esforço para construir uma melhor solução para a dívida.

Vetos

Não tão impactante quanto o prazo para a renegociação da dívida, mas muito mais próxima é a data de 26 de fevereiro, quando três vetos do governador que foram recebidos pelo plenário no dia 12 de dezembro começam a sobrestar (trancar) a pauta de votação. Com isso, a exigência de um quórum mais elevado é um obstáculo a mais a ser vencido para que o plenário delibere sobre os projetos em pauta.

Dentre os três vetos parciais que começam a sobrestar a pauta no final de fevereiro está o veto parcial nº 3/23 à Proposição de Lei 25.464, de 2023, que isenta de pagamento de pedágio nas vias públicas estaduais. Os dispositivos vetados isentam de nova cobrança da tarifa o veículo que passe pela mesma praça de pedágio entre os horários das 5h às 22 h do mesmo dia.

Outro é o veto parcial nº 4/23 à Proposição de Lei 25.465, de 2023, que dispõe sobre a proteção do consumidor, especialmente o idoso, analfabeto, doente ou aquele em estado de vulnerabilidade, contra publicidade, oferta e contratação abusivas de produto, serviço ou crédito bancário empréstimo. Entre os trechos vetados estão dispositivos que tratam de regras de concessão de crédito consignado, o que seria prerrogativa do poder executivo.

E há ainda o veto parcial nº 5/23, que exclui dispositivos da Proposição de Lei 25.494, de 2023, que acrescenta artigos à Lei 21.733, de 2015, a qual estabelece as diretrizes e os objetivos da Política Estadual de Segurança Pública.

Foi vetado trecho que trata do emprego de efetivo que garanta a superioridade numérica e estratégica, respeitada a carga horária semanal de trabalho prevista em lei. Outro dispositivo vetado prevê que sejam observadas algumas condições no caso de implantação, alteração ou supressão de unidade que realize a atividade-fim de órgão da segurança pública. (Com informações da ALMG)

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