ME reserva R$ 11,7 bi para reajuste em 2023

19 de abril de 2022 às 0h25

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Colnago: reajuste de 5% teria impacto de R$ 6,3 bi neste ano | Crédito: REUTERS/Paul Hanna

Brasília – O Ministério da Economia (ME) incluiu uma reserva de R$ 11,7 bilhões para a concessão de reajustes salariais ao funcionalismo federal no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviado ao Congresso na última quinta-feira (14).

A verba pode ser usada para bancar o impacto futuro de uma revisão geral das remunerações ainda em 2022, ou então um reajuste dado no primeiro ano de gestão do próximo presidente da República.

Como mostrou a Folha na quarta-feira (13), o presidente Jair Bolsonaro (PL) decidiu dar um reajuste linear de 5% para todas as carreiras – inclusive militares das Forças Armadas e integrantes do Judiciário e do Legislativo – a partir de 1º de julho deste ano.

Em entrevista coletiva ontem, porém, o secretário especial de Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, disse que não houve nenhum comunicado oficial sobre qualquer decisão do Palácio do Planalto.

“O reajuste de 5% é só uma das propostas que está na mesa. Não houve decisão tomada nesse sentido. Há um conjunto de propostas sobre a mesa”, afirmou Colnago.

“Não há nenhum comunicado que nos dê a clareza de que houve essa decisão”, disse.

O Palácio do Planalto não se pronunciou oficialmente sobre o tema, mas a Folha apurou com auxiliares do presidente e com integrantes da equipe econômica que o reajuste foi acertado em uma série de reuniões na quarta.

Um primeiro encontro preliminar ocorreu entre os ministros Ciro Nogueira (Casa Civil) e Paulo Guedes (Economia) e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. Depois, a decisão final ocorreu em reunião entre Nogueira e Bolsonaro.

Após as reuniões, no entanto, diferentes entidades que representam servidores públicos vieram a público reclamar do valor oferecido. A associação dos delegados da Polícia Federal falou que conceder 5% à categoria em vez de uma reestruturação da carreira seria uma deslealdade.

Na entrevista, Colnago confirmou que um reajuste linear de 5% a partir de 1º de julho para todo o Executivo, inclusive militares das Forças Armadas, teria um impacto de R$ 6,3 bilhões em 2022. Com isso, o custo chegaria a R$ 12,6 bilhões por ano a partir de 2023.

Na prática, segundo o secretário, a reserva de R$ 11,7 bilhões teria de ser até reforçada em mais R$ 900 milhões para abrigar o impacto.

Para os demais poderes, o reajuste linear teria custo de aproximadamente R$ 1,5 bilhão neste ano e cerca de R$ 3 bilhões em 2023.

O governo também incluiu na proposta de LDO uma autorização para ampliar os valores de benefícios pagos a servidores, como auxílio-alimentação e auxílio pré-escolar, mas apenas quando o valor estiver abaixo da média por pessoa na União – isto é, considerando todos os poderes.

Na prática, o critério deixa brecha para aumentos nos valores dos benefícios apenas no Poder Executivo, já que Legislativo e Judiciário pagam valores bem acima dos praticados.

O Executivo paga hoje um auxílio-alimentação de R$ 458 mensais a todos os servidores ativos, exceto aqueles que estão afastados por licença-capacitação de longa duração ou por cessão a organismos internacionais.

Já o auxílio pré-escolar, pago a funcionários ativos com filhos de até seis anos, tem valor de até R$ 321 mensais.

Os valores tiveram o último reajuste em 2016 e estão bem abaixo do que é pago pelos demais Poderes.

Na Câmara dos Deputados, os servidores recebem R$ 982,29 de auxílio-alimentação e R$ 798,42 de auxílio pré-escolar, segundo dados de dezembro de 2021. No Judiciário, esses valores são de R$ 910,08 e R$ 719,62, respectivamente.

O governo também inseriu no texto do PLDO a exclusão, do cálculo da meta fiscal, dos pagamentos de precatórios feitos por meio do chamado encontro de contas (quando, por exemplo, contribuintes que devem à União têm direito a precatórios federais e recebem o pagamento por meio do abatimento dessas dívidas).

As emendas constitucionais que alteraram as regras dos precatórios, aprovadas no ano passado, já previam que esses valores ficariam fora do teto de gastos. Agora, o projeto retira os montantes também da meta.

Apesar disso, o Ministério da Economia afirma que os valores continuarão sendo registrados e apresentados como resultado primário (embora fora do cômputo da meta).

O Executivo propôs no PLDO uma meta fiscal que autoriza um déficit de R$ 66 bilhões em 2023 para o governo central (Tesouro Nacional, Previdência e Banco Central), conforme antecipou a Folha.

Assembleia promulga aumento adicional

Os dispositivos da Proposição de Lei 25.025 vetados pelo governador Romeu Zema (Novo) e mantidos pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) foram promulgados ontem. O ato do presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PSD), foi publicado em edição extra do Diário do Legislativo. Com isso, passam a valer os percentuais adicionais de recomposição salarial aprovados para servidores da saúde, educação e segurança pública.

A Lei 24.035, que trata da revisão salarial geral de 10,06% para todos os servidores do Poder Executivo, foi sancionada pelo governador no dia 4 de abril. Porém, ele vetou os adicionais diferenciados que tinham sido propostos por emendas parlamentares apresentadas durante a tramitação do Projeto de Lei (PL) 3.568/22, de autoria do próprio Romeu Zema, que deu origem à norma.

O veto parcial do governador foi derrubado na última terça-feira (12). Agora, com a promulgação desses dispositivos, entram em vigor os percentuais que beneficiam as áreas de segurança pública (14%), saúde (14%) e educação (33,24%), bem como o auxílio social para inativos das forças de segurança.

O percentual adicional de 14% para os servidores da saúde é um reconhecimento do trabalho desses profissionais durante a pandemia de Covid-19.

Já o adicional de 33,24% para os servidores da educação tem o objetivo de garantir o cumprimento do piso salarial nacional da categoria. Esse mesmo percentual foi estendido aos servidores das universidades estaduais.

O adicional de 14% da segurança pública vai beneficiar bombeiros, policiais civis e militares, agentes penitenciários e socioeducativos. Esse acréscimo busca compensar o não cumprimento de um acordo de recomposição salarial firmado entre o governo e essas categorias, em 2019.

Assim como a revisão geral de 10,06%, o pagamento dos adicionais da educação, saúde e segurança é retroativo a 1º de janeiro de 2022.

Os inativos e pensionistas da segurança pública também serão beneficiados com o pagamento de um auxílio social, em três parcelas anuais, correspondentes a 40% da remuneração básica do soldado de 1ª classe. Esse auxílio deverá ser pago nos meses de maio, agosto e novembro.

Anistia

Outro dispositivo vetado pelo governador, mantido pela ALMG e promulgado  ontem anistia as faltas ao trabalho de servidores da educação que participaram de movimento grevista em 2022. Com isso, esses servidores não serão prejudicados em suas avaliações de desempenho e não poderão sofrer nenhum tipo de penalidade em decorrência de sua participação na greve.

Polêmica -O governador Romeu Zema vetou os adicionais diferenciados para os servidores da saúde, educação e segurança pública alegando inconstitucionalidade e risco de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal com o aumento de despesas de pessoal do Poder Executivo.

Porém, o relator do veto na comissão especial que o analisou, deputado Sávio Souza Cruz (MDB), rebateu as acusações de inconstitucionalidade e alegou que não é possível comprovar um possível descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal devido à falta de transparência das contas do Estado.

Na votação em Plenário, a derrubada do veto recebeu 55 votos. Apenas três parlamentares votaram a favor da decisão do governador.

Judicialização

O governo estadual já anunciou que o assunto irá ser discutido na Justiça.

“A irresponsabilidade na gestão de pessoal pode precarizar e inviabilizar a prestação de diversos serviços públicos e agravar ainda mais a sustentabilidade fiscal do Estado.  Logo, medidas inconsequentes sob o prisma fiscal podem comprometer a própria gestão de pessoal, prejudicando a regularidade do pagamento dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas, o que já aconteceu em passado recente. Somente em 6 de agosto de 2021, após cinco anos e meio de recebimento dos vencimentos de forma parcelada, foi possível que a atual gestão do Governo de Minas regularizasse o pagamento integral dos salários de todo o funcionalismo público. Desde então, os servidores do Estado recebem no quinto dia útil, sem atrasos”, informou em nota divulgada na semana passada. (Com informações da ALMG)

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