Reajuste dos servidores do Estado vai para a Justiça

13 de abril de 2022 às 0h25

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Veto do governador aos aumentos adicionais para algumas categorias foi derrubado por 50 votos a 3 na ALMG | Crédito: Guilherme Bergamini / ALMG

O veto do governador Romeu Zema (Novo) aos reajustes adicionais para os servidores da Segurança, Saúde e Educação foi derrubado ontem pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Porém, o governo estadual anunciou ontem que irá recorrer à Justiça, por conta do aumento nas despesas públicas.

Com a derrubada do veto, o Executivo tem 48 horas para promulgar os artigos que ele havia vetado. Se não o fizer nesse prazo, a tarefa da promulgação passa a ser do Parlamento.

O Veto 34/22 ao Projeto de Lei 25.025, que trata da recomposição salarial para os servidores civis e militares do Poder Executivo foi derrubado por um placar de 55 x 3.

Com isso, estão mantidos percentuais adicionais aprovados pela Assembleia e que beneficiam as áreas de segurança pública (14%), saúde (14%) e educação (33,24%), bem como o auxílio social para inativos das forças de segurança.

O Veto 34/22, de autoria do governador Romeu Zema, incidia sobre os artigos 10 e 11 da proposição de lei, oriunda do Projeto de Lei (PL) 3.568/22, também do chefe do Poder Executivo e que prevê recomposição geral de 10,06% sobre os salários de servidores civis e militares de todas as áreas. Os adicionais previstos nesses artigos são resultado de emendas parlamentares apresentadas durante a tramitação do projeto.

A matéria foi aprovada em Plenário, em 2º turno, em 30 de março, e a parte não vetada deu origem à Lei 24.035, de 2022.

Inconstitucionalidade

Na comissão especial que analisou o veto, o relator da matéria, deputado Sávio Souza Cruz (MDB), rebateu alegações do governador de inconstitucionalidade dos dispositivos vetados e de que haverá aumento substancial de despesas trazido pelo artigo 10. Esse artigo concede reajustes adicionais de 14% para servidores civis e militares da segurança pública, como forma de compensar o não cumprimento de acordo firmado em 2019 entre a categoria e o governo.

O relator concluiu que não era possível acolher a alegação de inconstitucionalidade por vício de iniciativa dos dispositivos que viabilizam a recomposição de perdas inflacionárias, bem como a aplicação de piso salarial profissional nacional. Segundo ele, isso representa medida indispensável para suprir a omissão da proposição original, que não atendeu às normas constitucionais que determinavam a adoção de tais medidas.

Sobre a alegação de que o aumento das despesas se daria sem previsão expressa da fonte de custeio desses novos gastos, o relator disse que não é possível comprovar tal fato, uma vez que o governo não daria a devida transparência às contas públicas, além de ter aumentado sua arrecadação e incrementado sua política de renúncia de receitas, por meio de incentivos fiscais concedidos no Estado.

Discussão

Antes da votação, vários parlamentares se pronunciaram sobre a matéria em discussão. Deles, apenas os deputados Guilherme da Cunha (Novo) e Bartô (PL) se disseram favoráveis ao veto do governador. Para eles, o Estado não tem dinheiro em caixa para pagar os reajustes propostos e, por isso, a derrubada do veto seria irresponsável.

Segundo Guilherme da Cunha, as emendas são “inconstitucionais e inexequíveis”, tendo em vista que custariam R$ 9 bilhões ao ano para os cofres do Estado. Ele afirmou, então, que esses reajustes seriam contrários ao interesse público, uma vez que implicariam em mais gastos. Além disso, o parlamentar disse que a derrubada do veto era uma estratégia eleitoreira dos colegas.

Muitos dos deputados rebateram os argumentos apresentados por eles. De acordo com o deputado Professor Cleiton (PV), o custo anual dos reajustes será de R$ 4,6 bilhões, bem menor do que o apresentado pelo colega. A deputada Beatriz Cerqueira (PT), por sua vez, lembrou que os recursos do Fundo Nacional da Educação Básica (Fundeb) devem ser usados para pagamento dos profissionais da educação e não estão sendo devidamente destinados.

Judicialização

Em nota publicada ontem, o governo estadual informou que aguarda o envio do texto pela ALMG para judicializar a questão. “A atual gestão do Governo de Minas Gerais preconiza a responsabilidade fiscal e a legalidade, o que continuará sendo feito; por isso, e em respeito a todos servidores e cidadãos, irá à Justiça contra os artigos 10 e 11 do texto”.

De acordo com o Executivo, o artigo 10, inserido a partir de emenda parlamentar, viola o processo legislativo previsto na Constituição do Estado, ao acarretar aumento substancial das despesas públicas relativas ao pagamento dos servidores, sem que haja previsão da fonte de custeio. “O artigo 11, outro dispositivo de autoria parlamentar, também não é acompanhado da estimativa do impacto orçamentário e financeiro”, informa.

“A irresponsabilidade na gestão de pessoal pode precarizar e inviabilizar a prestação de diversos serviços públicos e agravar ainda mais a sustentabilidade fiscal do Estado.  Logo, medidas inconsequentes sob o prisma fiscal podem comprometer a própria gestão de pessoal, prejudicando a regularidade do pagamento dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas, o que já aconteceu em passado recente”. O governo estadual destaca que somente em 6 de agosto de 2021, após cinco anos e meio de recebimento dos vencimentos de forma parcelada, foi possível que a atual gestão  regularizasse o pagamento integral dos salários de todo o funcionalismo público. Desde então, os servidores do Estado recebem no quinto dia útil, sem atrasos.

“Vale destacar que o reajuste salarial de 10,06% para todos servidores públicos estaduais foi sancionado no dia 4 de abril de 2022 e começará a ser pago em maio, bem como a ampliação para o auxílio vestimenta e abono fardamento aos membros ativos das Forças de Segurança. Esses pagamentos independem de eventuais decisões do Poder Judiciário. O Governo de Minas reitera seu compromisso com a responsabilidade fiscal e legalidade”, concluiu.  (Com informações da ALMG)

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