PL do governo estadual preocupa municípios

A Associação Mineira dos Municípios (AMM) vê com preocupação o parecer de constitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 5.456/18, do governador Fernando Pimentel, que cria o Fundo Extraordinário do Estado de Minas Gerais (Femeg), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Prefeitos de todo o Estado alegam que a lei vai dificultar ainda mais a regularização dos débitos e piorar a situação financeira dos municípios.

O projeto, que tramita em regime de urgência, pretende instituir o fundo para vinculação e aplicação dos recursos a que o Estado tem direito da compensação da Lei Kandir. O montante seria usado para o pagamento de despesas que não forem quitadas até dia 31 de dezembro de 2018. Uma vez aprovada, a proposta pode garantir também que Pimentel não seja punido por descumprir as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Na avaliação do vice-presidente da AMM e prefeito de Pirajuba, no Triângulo Mineiro, Rui Ramos, a criação e a constitucionalidade do fundo são questionáveis, uma vez que beneficiará o atual governo, mas prejudicará centenas de cidades mineiras. Para ele, os deputados estaduais precisam avaliar bem o projeto antes de aprová-lo.

“Estamos orientando para que cada prefeito converse e explique os prejuízos que o fundo pode trazer. O objetivo é fazer com que os parlamentares votem contra a criação ou pelo menos discutam mais esse decreto”, explicou.

A proposta do governador se baseia no projeto que tramita no Congresso e propõe fixar a compensação (Lei Kandir) devida aos estados em R$ 19,5 bilhões para 2019, em R$ 29,25 bilhões para 2020 e em R$ 39 bilhões para os exercícios subsequentes, sempre corrigidos pelo IPCA. Estabelece ainda que os estados receberão repasses mensais destinados a compensar, em até 30 anos, as perdas acumuladas desde 1996.

De acordo com o levantamento anexado ao projeto que cria o Femeg, as perdas de Minas Gerais giram em torno de R$ 135 bilhões e a sugestão é realizar um encontro de contas com a União, que também é credora do Estado.

No entanto, a grande preocupação, conforme o prefeito, está na aplicabilidade dessa equiparação. “Estão propondo um fundo em cima de recursos que não sabemos nem se vão existir. Quanto menos quando estarão disponíveis”, argumentou.

Fontes – O projeto prevê ainda recursos de outras fontes de receitas não tributárias, como alienação de patrimônio do Estado, participações acionárias, bônus de outorga em concessões de serviços públicos; créditos decorrentes de precatórios devidos pelos municípios ao Estado; e créditos judiciais devidos pela União ao Estado provenientes de decisão com trânsito em julgado até a publicação da lei. Ainda assim, para Ramos, é controverso.

“Uma vez aprovado o Femeg, o governador se vê livre da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas os prefeitos não, pois não sabemos quando estes recursos virão e não teremos como honrar os compromissos do ano vigente”, disse.

O último levantamento da AMM mostra um rombo de mais de R$ 10,4 bilhões, impulsionado principalmente pela falta de repasses de recursos para educação e saúde.
Deste total, R$ 4,014 bilhões são provenientes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); outros R$ 300 milhões são do Fundeb relativo ao Imposto sobre Propriedade dos Veículos Automotores (IPVA), R$ 122 milhões, de transporte escolar e R$ 90 milhões do piso da Assistência Social.