Comissão sugere a criação do IBS

São Paulo – O relatório do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) propõe a extinção de vários tributos, entre eles os federais Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o estadual Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e o municipal Imposto sobre Serviços (ISS), ao mesmo tempo em que sugere a criação do Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), nos moldes de um imposto sobre valor agregado.

Apresentado na última terça-feira na comissão especial da Câmara dos Deputados que trata da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293, o relatório parte do pressuposto de manutenção da carga tributária global e uma transição “segura e suave” para o novo sistema tributário.

A ideia geral é a aglutinação de tributos que hoje incidem sobre diferentes operações, etapas de fabricação e produtos, em um número menor de impostos e contribuições.
O Imposto de Renda, por exemplo, absorveria a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o futuro IBS seria formado também pela inclusão do Programa de Integração Social (PIS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), IPI, IOF, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico(Cide-Combustíveis), Salário-Educação, ICMS e ISS.

Segundo nota explicativa do relatório, essa transição se daria por meio de uma “contribuição ‘teste’, para estimar com precisão o potencial arrecadatório do futuro IBS, no primeiro ano subsequente ao da aprovação da emenda” e de um “período de convivência” entre o novo e o atual sistema tributário”.

A reforma proposta prevê também regressividade tributária com redução de impostos sobre alimentação e remédios, e diminuição da burocracia tributária.

Além de IPI e IOF, a proposta prevê a extinção dos tributos federais PIS, Pasep, Cofins, Salário-Educação e Cide-Combustíveis. Seria criado, além do IBS, o Imposto Seletivo, “nos moldes de um excise tax” – grosso modo, um tributo cobrado na venda de um produto que é pago pelo comerciante e não pelo consumidor.

Nova divisão – A nota explica que a nova estrutura de tributos traria uma alteração no arranjo das competências tributárias e uma divisão nova da arrecadação de tributos.
Segundo a proposta, a União recolheria o Imposto de Renda, Imposto Seletivo, ITR, ITCMD (com arrecadação destinada aos municípios), contribuição previdenciária sobre folha de pagamentos (empregado e empregador), outras contribuições e taxas.

Os estados, por outro lado, ficariam com o IBS (com absorção do PIS, Pasep, Cofins, IPI, IOF, Cide-Combustíveis, Salário-Educação, ICMS e ISS), IPVA (com arrecadação destinada aos municípios), contribuição previdenciária e taxas.

E os municípios ficariam com IPTU, ITBI, contribuição de iluminação, contribuição previdenciária e taxas.

Por se tratar de uma PEC, a proposta precisa ser aprovada por 308 dos 513 deputados em dois turnos de votação e 49 dos 81 senadores, também em duas votações.
Mas enquanto durar a intervenção federal na área de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, prevista para ser encerrada no fim do ano, o Congresso não pode votar uma emenda à Constituição. (Reuters)