Sindicatos do comércio vencem na Justiça

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A Justiça mineira reconheceu o direito de as empresas filiadas ao Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belo Horizonte e Região (Sindilojas-BH), ao Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Belo Horizonte (Sincovaga-BH) e ao Sindicato do Comércio Varejista de Maquinismos, Ferragens, Tintas e Material de Construção de Belo Horizonte (Sindimaco) de não recolherem os impostos referentes ao diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) em operações interestaduais, bem como condenou o Estado de Minas Gerais a promover a restituição, acrescidos de correção monetária e juros de mora.

Em 2018, os três sindicatos contrataram o conceituado escritório Silva Freire Advogados para ajuizar ação perante a 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado, questionando a obrigatoriedade de recolhimento da diferença de alíquota (Difal) pelas empresas optantes pelo Simples.

De acordo com a regra questionada, o Estado de Minas Gerais exige das empresas optantes pelo Simples a antecipação de ICMS do diferencial de alíquotas, aplicando a alíquota de 6% (18% – 12%) nas aquisições efetuadas de mercadorias oriundas de estabelecimentos de outros estados.

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Conforme sentença do juiz Marcelo da Cruz Trigueiro, da 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado, prolatada em no último dia 11 e publicada no dia 25 de junho, a cobrança da Difal contraria a Constituição Federal, que determina tratamento jurídico diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias.

A decisão poderá beneficiar o comércio lojista de Belo Horizonte, Brumadinho, Caeté, Confins, Lagoa Santa, Nova Lima, Pedro Leopoldo, Raposos, Ribeirão Das Neves, Rio Acima, Sabará, São José Da Lapa e Vespasiano, o comércio varejista de gêneros alimentícios de Belo Horizonte, e o comércio varejista de material de construção de Belo Horizonte, Contagem e Betim.

Contudo, como a decisão será reanalisada pela segunda instância, estando suspenso os efeitos até a decisão desta instância, as empresas ainda devem continuar observando a obrigatoriedade de recolhimento da diferença de alíquota (Difal), até a confirmação da decisão pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). (Da Redação)

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