EDITORIAL | Os limites das privatizações

Embora pareçam existir divergências nos mais altos escalões da administração federal quanto ao tema, um sistema amplo e quase irrestrito de privatizações está nos planos do Ministério da Economia, aparentemente com aval do presidente da República. Tem gente em Brasília que sonha com uma espécie de grande liquidação, sonha tapar buracos orçamentários com o produto dessas vendas e imagina que tirar o sofá da sala faz parte da fórmula para acabar com desvios e maus procedimentos. Fora dos gabinetes oficiais, não falta quem pense da mesma forma, endossando a ideia de que um “Estado mínimo” seria mais conveniente porque mais eficiente.

Quem pensa dessa forma gosta de apontar o número de estatais que foram criadas nos últimos anos e geralmente tem razão. Nada justifica, por exemplo – e este caso é dos mais citados –, que exista uma estatal, mantida viva, com funcionários e despesas, para tratar da construção do trem-bala entre São Paulo e Rio de Janeiro. A solução para o caso, que, diga-se de passagem, já deveria ter sido adotada, é imposição de bom senso ou, com um pouco mais de rigor, de responsabilidade. Nada, porém, que permita que este caso, e outros, seja transformado em regra geral. Nada que dê razão àqueles que imaginam, dentro e fora do governo, que tudo que puder vendido deve ser vendido e que também imaginam, um tanto inocentemente, que assim estariam apagando a corrupção.

Ilustrando o que pretendemos dizer, apontamos o caso da suposta venda de empresas estatais que atuam nas áreas de saneamento e abastecimento d`água. Absolutamente não faz sentido imaginar que fornecimento de água tratada ou serviços de esgotos possam e devem ser transformados em negócios, como seria próprio no caso buscando fazer lucros. Mais razoável seria imaginar que tais serviços, essenciais à saúde pública, capazes de propiciar brutal redução nos gastos nessa área, pudessem e devessem até ser subsidiados, sempre que necessário. Para desvios, para mau uso dos recursos, restariam as chaves das cadeias.

Para quem pensa diferente, para até quem entende que fazer dinheiro com esgotos é natural e legítimo, um outro argumento: especialistas já cuidaram de lembrar que, havendo a pretendida privatização, os concessionários, que estarão lidando com um negócio e terão contas a prestar a seus acionistas, serão seletivos, escolhendo os mercados onde houver retorno garantido e se possível maximizado. O resto será sempre o resto e o mesmo princípio se aplica às demais áreas igualmente sensíveis. A própria criação da Cemig, hoje sob risco de ser privatizada de vez, ilustra o que estamos pretendendo demonstrar. Sem ser preciso lembrar que ela já foi padrão de excelência, assim reconhecida mundialmente.