Brasília – O secretário especial de Previdência e Emprego do Ministério da Economia, Rogério Marinho, disse ontem que, se o Congresso não aceitar a taxação do seguro-desemprego, o programa de estímulo a contratações de jovens, conhecido como Emprego Verde e Amarelo, precisará de outros recursos para financiamento. “Para preservar (o programa), tem que ter outra fonte (de dinheiro no Orçamento)”, afirmou Marinho.

O programa foi criado por meio da Medida Provisória (MP) 905/19, que retirou ou reduziu obrigações patronais da folha de pagamento para contratação de jovens de 18 a 29 anos com remuneração de até um salário mínimo e meio.

Para compensar o custo do programa, o governo criou uma taxação de 7,5% sobre o seguro-desemprego. Isso intensificou a resistência de parlamentares ao novo tipo de contratação. “Vamos aperfeiçoar o projeto. O Parlamento pode fazer isso”, declarou Marinho, ao reconhecer a autonomia dos parlamentares.

Em audiência na Comissão de Trabalho da Câmara, o governo reafirmou que a meta do Emprego Verde e Amarelo é criar 1,8 milhão de empregos para jovens em três anos. O secretário evitou comentar sobre estudo do Ministério da Economia, que prevê 1,52 milhão de novas contratações mesmo sem o programa e apenas 271 mil empregos adicionais por causa da medida. Para ele, essa é uma “questão de interpretação de forma marginal”.

Parlamentares da oposição querem pressionar o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a derrubar a medida provisória que cria o programa de incentivo ao emprego. Marinho é contra a devolução do projeto, pois isso interromperia o diálogo sobre o assunto.

Uma medida provisória passa a entrar em vigor assim que é publicada e enviada ao Legislativo. No entanto, a proposta precisa do aval dos parlamentares num prazo determinado. Por causa do recesso de começo de ano, o programa Verde e Amarelo tem até abril de 2020 para ser aprovado.

O secretário reconheceu que o governo precisa melhorar a comunicação em relação à cobrança sobre o seguro-desemprego.

A equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, argumenta que a medida deve ser aprovada para que o tempo em que a pessoa recebe o benefício também possa ser contado como período de contribuição para a Previdência Social.

O contrato Verde e Amarelo incentiva a contratação de pessoas entre 18 e 29 anos de idade com mudanças como a redução da alíquota de contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de 8% para 2%; e a redução da multa em caso de demissão sem justa causa, de 40% para 20%, desde que haja acordo entre as partes.

Marinho disse que o governo vai controlar as empresas para que não haja substituição de trabalhadores contratados pelas regras normais por outros que terão as regras flexibilizadas. O secretário disse que o trabalho aos domingos já existe para alguns setores. A ideia agora é garantir a folga em pelo menos um domingo a cada quatro para os trabalhadores dos setores de comércio e serviço, e um domingo a cada sete, para os trabalhadores da indústria.

Para o procurador do Trabalho, Márcio de Andrade, a medida pode reduzir as possibilidades de um casal se encontrar aos domingos: “Quer dizer que se um casal que trabalha no comércio, por exemplo, tem o seu descanso concedido em dias diversos, eles nunca irão estar em casa ao mesmo tempo no final de semana”, observou. O procurador afirmou ainda que a MP tem vários pontos inconstitucionais.

Fiscalização – O representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Pablo Carneiro, defendeu a medida, citando como exemplo a questão da ampliação da dupla visita para os fiscais do trabalho. Ou seja, a primeira visita não seria punitiva para as empresas irregulares, mas teria um caráter de orientação.

O deputado Bohn Gass (PT-RS) disse que, para a oposição, são tantas as divergências que a MP deveria ser devolvida. Segundo ele, um indicativo disso é que o texto recebeu 1.930 emendas:

“Esta medida provisória é a das maldades para o povo trabalhador. Precisa ser devolvida. Ela não tem nem urgência e nem relevância. Por isso temos que devolver. E se não devolver, derrotar a 905. Porque, caso contrário, a modernidade não tem alma. A modernidade destrói o povo e só pensa no lucro, infelizmente”, disse.

Marinho afirmou que muitas emendas são para aperfeiçoar o texto e não para reduzi-lo: “Eu quero inclusive elogiar os deputados que se debruçaram sobre a MP, tentaram entendê-la e estão propondo supressões, alterações, aperfeiçoamentos… Porque é assim que se faz no nosso Legislativo”, disse.

O secretário disse ainda que o mundo do trabalho está mudando e que dois terços dos trabalhadores são informais. Ou seja, não têm nem os direitos que estão sendo flexibilizados pela MP. (Folhapress, com informações da Agência Câmara Notícias)

INSS foca em benefício irregular

Brasília – Começou a funcionar ontem um programa vinculado ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) que vai facilitar a identificação de benefícios irregulares e suspender esses pagamentos. O Programa de Governança e Integridade cruza dados das instâncias administrativas do órgão, como diretorias de governança, auditoria e setores de gestão de pessoas.

“Esse novo programa parte da premissa de que tão ou mais importante do que a cessação de benefícios irregulares é a identificação das causas que levaram ao pagamento de forma irregular; a origem do benefício irregular; e por que ele ocorreu”, disse o presidente do INSS, Renato Vieira, durante a solenidade de lançamento do programa.

Segundo ele, esse processo de aprendizado permitirá, ao INSS, “uma diminuição gradativa e constante” do número de pagamentos irregulares.

Um balanço divulgado no início da semana pelo INSS aponta que 261 mil benefícios foram cancelados ou suspensos em 2019, após um pente fino ter encontrado “indícios de fraude e irregularidades”.

“Cada um desses benefícios (cessados) gera um aprendizado institucional para o INSS, no sentido de identificar as razões pelas quais houve o pagamento de benefícios irregulares, para que travas sejam estabelecidas e benefícios irregulares não sejam concedidos no futuro”, acrescentou Vieira.

Citando levantamento feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU), Vieira disse que 11% dos benefícios mantidos pelo INSS têm indício de irregularidade.

O Sistema de Governança será encabeçado pelo Comitê Estratégico de Governança e auxiliado por seis comitês temáticos: planejamento; gestão da informação; governança digital; integridade; gestão de contratações; e gestão de pessoas. Eles atuarão como instâncias colegiadas de discussão e deliberação de temas críticos.

Também será reinstalada a Comissão de Ética do INSS, a quem caberá prevenir e reprimir desvios éticos dos servidores do órgão. (ABr)