Zema insiste na adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, sancionou o artigo 23 da Lei Complementar Federal 178, de 2021, que permite renegociar cerca de R$ 31 bilhões em dívidas com a União. A medida, aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), por meio do Projeto de Lei (PL) 3.711, de 2022, foi considerada um passo inicial pelo governador, que defende a necessidade de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para equilibrar as contas do Estado, a médio e longo prazos, sem comprometer a prestação de serviços. A adesão ao artigo 23 em conjunto com o RRF reduziria os desembolsos para quitar a dívida com a União em R$ 12 bilhões entre 2022 e 2023.

O projeto de lei que trata da adesão ao RRF (PL1.202/2019) está na ALMG desde 2019, mas ainda não foi levado para votação no plenário.

De acordo com o governador Romeu Zema, sancionar o artigo 23 é interessante para o Estado, mas não será a solução para as dívidas com o governo federal.

“Esse é o primeiro passo, mas insuficiente para resolver o problema de caixa do Estado. É uma solução parcial, mas necessária, porque, a qualquer momento, as liminares obtidas junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) podem cair. Sem elas teríamos que quitar R$ 31 bilhões não pagos desde junho de 2018, além de mais de R$ 9 bilhões em juros e multas”, explicou Zema. 

Com a adesão ao artigo 23, o Governo de Minas fica isento de pagar cerca de R$ 9 bilhões em juros e multas e pode parcelar os R$ 31 bilhões em 360 vezes. Com o artigo, Minas Gerais é obrigado a suspender as ações de não pagamento das dívidas, desta forma, o governo pagará R$ 4,83 bilhões ainda em 2022. Para o próximo ano, 2023, o pagamento subiria para R$ 10,9 bilhões, valor que será pago até 2031.

Segundo Zema, a aprovação do projeto para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal é essencial para o Estado e iria permitir uma melhor equalização dos pagamentos. Além disso, o governador explicou que aderindo ao Regime de Recuperação Fiscal, o governo pagaria, entre 2022 e 2023, R$ 12 bilhões a menos.

Caso o Estado aderisse ao artigo 23 e também ao Regime de Recuperação Fiscal, em 2022, Minas teria que pagar ao governo federal R$ 900 milhões e não os R$ 4,8 bilhões a serem pagos somente com a adesão ao artigo 23. Em 2023, o pagamento seria de R$ 2,7 bilhões e não os R$ 10,9 bilhões previstos somente com o artigo 23. As parcelas aumentariam gradativamente ano a ano até chegar a 2031 ao valor de R$ 13,8 bilhões.

“Temos uma gestão de gastos muito responsável, mas corremos o risco de inviabilizar o futuro dos 21 milhões de mineiros e mineiras. A adesão ao RRF é que vai possibilitar a manutenção dos serviços primordiais para a população, como funcionamento dos postos de saúde, hospitais, segurança e escolas. É uma diferença de mais de R$ 12 bilhões em dois anos. É uma situação muito complexa”, disse Zema. 

O secretário de Estado da Fazenda, Gustavo Barbosa, reforçou o posicionamento do governador. “Somente o artigo 23 não é suficiente para equacionar a dívida do Estado. O Regime de Recuperação Fiscal continua necessário para não termos um desequilíbrio das contas no médio e longo prazo”, explicou. 

Segundo Zema, o projeto para adesão ao RRF está parado na ALMG desde 2019.

“Em 2019, há mais de três anos, enviamos um projeto à ALMG pedindo autorização para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. O objetivo é negociar com a União uma forma melhor de equacionar o pagamento da dívida. Até hoje, por não ter entendido a proposta ou por medo de ser aprovada se colocada em pauta, o presidente da ALMG não levou, sequer, o projeto a plenário para votação. Os deputados de Minas nem mesmo tiveram a chance de opinar”.

Montante pode quitar a folha da Educação

A secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, mostrou o que é possível ser custeado com os R$ 10,9 bilhões que serão destinados para o pagamento da dívida em 2023.

Segundo ela, com o valor é possível pagar 100% da folha de pessoal da Secretaria de Educação por um ano, restando ainda cerca de R$ 1 bilhão. O recurso também seria suficiente para financiar 75% de todas as despesas que Minas Gerais executa com Manutenção e Desenvolvimento do ensino.

Os R$ 10,9 bilhões correspondem a um ano e quatro meses de todas as despesas que o Estado de Minas Gerais tem com ações e serviços públicos de Saúde, inclusive a folha de pessoal e manutenção dos hospitais.

Com o montante, o Governo de Minas consegue pagar toda a folha dos órgãos da segurança pública, com sobra de R$ 1,5 bilhão.