Justiça mantém a concessão da BR-040

A Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer) seguirá na gestão do trecho da BR-040 entre as cidades de Juiz de Fora, na Zona da Mata, e Rio de Janeiro (RJ), após o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) conceder a tutela e a prorrogação do contrato de concessão, até o julgamento do mérito do caso, ainda sem data prevista. Antes da decisão, estava previsto que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) assumiria a gestão do trecho a partir desta quinta-feira (16) e a cobrança de pedágio seria suspensa. 

Essa decisão atende a um pedido feito pela concessionária, que pretende reequilibrar o contrato de concessão com o poder concedente. Segundo a Concer, o desequilíbrio econômico-financeiro ocorre desde dezembro de 2014, após a União descumprir com o aditivo contratual que previa aportes públicos para a construção da Nova Subida da Serra (NSS).

A concessionária relembra que em fevereiro de 2021, o Tribunal, considerando o laudo pericial judicial, concedeu duas liminares que reconheciam, parcialmente, a necessidade de reequilíbrio contratual em favor da empresa, justificando a extensão do prazo do contrato de concessão.

“Essa nova decisão judicial leva em conta outra perícia judicial que confirmou grave desequilíbrio econômico-financeiro no contrato da Concer, que chega a quase R＄2 bilhões. A tutela concedida, porém, alcança somente uma pequena parcela desse direito”, explica.

---

Liberação dos pedágios

Antes dessa decisão do TRF, o trecho da BR-040 que liga Minas Gerais ao Rio de Janeiro seria entregue ao Dnit na quinta-feira. O departamento já havia anunciado a suspensão da cobrança de pedágios no trecho da rodovia.

As três praças de pedágios localizadas no km 816,7, na cidade mineira de Simão Pereira; no km 102, na localidade de Xerém, em Duque de Caxias (RJ); e no km 45,5 da rodovia, em Areal (RJ), seriam contempladas com essa liberação.

Concessão da BR-040

Em nota, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informou que o Plano de Outorgas e as minutas de edital do novo contrato de concessão, entregues no dia 8 de setembro de 2022, encontram-se em análise no Tribunal de Contas da União (TCU). A ANTT espera que o edital seja publicado ainda no primeiro semestre deste ano.

O projeto de concessão da BR-040 será subdividido em três novos trechos, que serão concedidos separadamente.

A agência lembra que antes da entrega dos documentos foi realizada uma consulta pública que recebeu 419 protocolos, que foram analisados pela equipe técnica da ANTT. A agência governamental explica que essa concessão viabilizará a ligação rodoviária entre Belo Horizonte e a cidade do Rio de Janeiro.

Outro trecho que também faz parte do projeto é o que liga a capital mineira ao município de Cristalina (GO), na Rota dos Cristais. O projeto de concessão desse trecho da BR-040 já passou por uma audiência pública, que reuniu sugestões e contribuições às minutas do edital e do contrato de concessão. Após análises das sugestões colhidas, o projeto segue para análise do TCU.

Já o projeto de concessão do trecho entre o município de Cristalina e o Distrito Federal, na Rota do Pequi, ainda está na fase de estudos. Depois dessa etapa, as minutas de edital e de contrato de concessão ao Programa de Exploração da Rodovia serão submetidas a audiências públicas para recolhimento de sugestões e contribuições. Em seguida, o projeto também será levado para análise do Tribunal de Contas.