Disciplina impositiva

O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto, apresentou à Câmara dos Deputados esta semana nova versão do Projeto de Lei que trata do combate às fake news e impõe limites à atuação das plataformas digitais. A ideia central é que sejam estabelecidos controles mais efetivos sobre materiais divulgados, no sentido de que seja coibida a difusão de informações falsas ou deturpadas, além de material que possa contribuir para agredir instituições públicas ou minorias. O principal nessa nova ofensiva, a terceira com maior densidade que passa pelo Legislativo, é que as plataformas passam a ser solidariamente responsáveis pelo conteúdo exposto ao público devendo, portanto, separar o que é próprio do impróprio.

A peça agora apresentada, se mantida sua integridade e assim aprovada, pode ser entendida como um grande e necessário avanço, no sentido de finalmente impedir que a internet e suas ramificações continuem sendo terra de ninguém, em flagrante de contínua agressão aos valores mais caros à sociedade moderna e democrática. Um entendimento a estas alturas de proporções universais, ensejando, como já foi anotado nesse espaço, reações semelhantes na maioria dos países industrializados, inclusive nos Estados Unidos, berço das plataformas de maior alcance, hoje detentoras de um virtual monopólio da informação e da publicidade planetárias, capazes, com seus até aqui misteriosos algoritmos, de influir quase sempre negativamente no pensamento de bilhões de indivíduos.

Como seria de se esperar, tão logo foi conhecido o conteúdo do novo Projeto de Lei, as plataformas reagiram, repetindo com absoluta desfaçatez que lutam para aprimorar seu trabalho, esperando que seja semelhante o empenho do poder público, nunca o contrário. Outras manifestações de viés contrário repetem a cantilena da liberdade de pensamento e expressão, sugerindo que tudo não passa de mal disfarçada censura. Nada de novo, nada que baste para ocultar uma realidade hoje suficientemente conhecida, num processo que se agrava e não está limitado apenas ao espaço político, sendo também instrumento cada vez mais utilizado em diferentes formas de contravenção e crimes.

Definitivamente não há espaço para prosseguir nessa toada, sendo necessário recordar que as reações, agora esboçadas, chegam atrasadas na comparação com práticas já adotadas em outros países, justamente os mais ricos e instruídos, ironicamente também berços, se não principais abrigos, das plataformas que possibilitam e abrigam distorções que não podem ser toleradas mas que também afirmam que não têm responsabilidade pelo que ocorre. Definitivamente um despropósito que não pode perdurar.