EDITORIAL | Cuidar do que é nosso

Diante do desafio de reequilibrar suas contas sem necessariamente recorrer, como é de costume, ao bolso dos contribuintes, a administração federal mostra-se empenhada em identificar brechas e cuidar de eliminá-las. É o caso, muito discutido nesses dias, do e-commerce, atividade que vem crescendo com velocidade e com forte participação de plataformas estrangeiras, a maioria chinesas. Para a produção e comércio locais trata-se evidentemente de concorrência desleal, situação que ganha proporções inaceitáveis com expedientes, digamos, duvidosos, abertamente destinados a fugir da tributação. Não terá sido por mera coincidência que nesse exato momento entidades como as federações das Indústrias e do Comércio de Minas, secundando ações a nível nacional, tenham lançado campanha em que está dito que, quando mercadorias desembarcam sem a devida taxação, quem paga o preço é o Brasil.

Não se trata de alargar os parâmetros de tributação, como sugerem setores mais interessados em criar dificuldades e obstáculos para o atual governo a qualquer custo, mas tão somente de fazer cumprir parâmetros já em vigor, evitando assim a elisão de receitas. Simples e claro, necessário e devido, embora não tenha faltado quem ainda tente fazer crer o contrário e apontar mais um suposto abuso. O Instituto para o Desenvolvimento do Varejo (IDV), entidade apolítica, aponta que se as plataformas pagarem os impostos devidos a arrecadação extraordinária poderá chegar aos R$ 30 bilhões/ano e não os R$ 8 bilhões estimados pela própria Receita Federal. Fechar esse ralo, portanto, não passaria de elementar dever de casa, não tendo por que ser postergado.

E não é este o único ponto a ser considerado, conforme lembra também o IDV. A entidade aponta que a produção local ou a importação regular implica em processos de fiscalização e regulamentação, impondo a certificação de organismos como Inmetro, Abrinq ou Anvisa, no caso de produtos mais sensíveis, como medicamentos, o que evidentemente não acontece quando ocorrem desvios. Por isso mesmo acentua que será necessário avançar para muito além da imposição de normas, sendo fundamental que exista capacidade real de fiscalizar. Atualmente o que se consegue fiscalizar e controlar não passa de 2% das mercadorias vindas do exterior e que obrigatoriamente passam pelos Correios.

Resumindo, é preciso deixar bem claro em primeiro lugar que ninguém está tentando reinventar a roda ou impor ao consumidor final sacrifícios descabidos. O que se propõe e está sendo discutido é na verdade o elementar, impedindo assim que o Brasil continue pagando uma conta que não cabe no seu bolso.