Educação é a base para o combate ao trabalho infantil

Parlamentares e representantes de órgãos públicos e sociedade civil participaram, no dia 12 de junho, de audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) sobre “O combate ao trabalho infantil em Minas Gerais”. A convite do deputado Jean Freire, o Centro de Integração Empresa-Escola de Minas Gerais (CIEE/MG), representado pela assessora jurídica Shirley Neri, participou da mesa de debates, em que foram discutidas alternativas para minimizar esse grave problema social. Ela também representou a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG), já que integra a diretoria da Comissão de Defesa das Crianças e Adolescentes da entidade.

Shirley Neri enfatizou a importância do 12 de junho, quando se comemora o ‘Dia Mundial contra o Trabalho Infantil”, instituído pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2002, e que no Brasil foi ratificado como o Dia Nacional contra o Trabalho Infantil, em 2007. “Hoje, é um importante dia para convocarmos a sociedade, os trabalhadores, os empregadores e os governos do mundo todo a refletirem e se mobilizarem contra o trabalho infantil”, disse.

A assessora jurídica enfatizou a importância da articulação e do diálogo dos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, que estavam presentes no encontro da ALMG, como representantes do Ministério do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, do governo do Estado, ALMG, do município e da sociedade civil. “Não faz sentido todos trabalharem individualmente e não dialogarem entre si. É essencial compartilhar ações e experiências”, alertou.

Shirley Neri observou que o Estado tem o dever de propiciar educação básica obrigatória e gratuita a crianças e adolescentes dos 4 aos 17 anos de idade. “Está na Constituição (art. 208) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – n. 9.394/96): a criança passa a ser titular do direito fundamental à educação gratuita, universalizada (para todos) e de qualidade. Ou seja, a partir dos 4 anos existe um dever bilateral: o do Estado, que é fornecer pré-escola (educação infantil) e, por outro lado, dos pais ou responsáveis, de matricular e garantir que as crianças sob seus cuidados estudem. Então, além de brincar e se divertir, ao completar 4 anos de idade, a criança deve frequentar a escola”, acrescentou.

Poder transformador

Em seu pronunciamento na audiência pública, Shirley Neri enfatizou o poder dos estudos: “Quem estuda, tem em suas mãos o poder de transformar a própria vida e a vida de todos os que cercam. Assim é que cada aprendiz aqui presente deve ter em mente sobre a importância de estudar, buscar sempre aprimorar os seus conhecimentos e em qualificar-se mais, se preparando para o mercado de trabalho competitivo”.

Um dos efeitos perversos do trabalho infantil, disse ela, é que ele subtrai horas de lazer e de estudo, dificultando o pleno desenvolvimento biopsicossocial da criança e do adolescente, provocando evasão escolar. “Com isso, acabamos gerando adultos frustrados, infelizes, despreparados para competir com aqueles que puderam dedicar seu precioso tempo às brincadeiras, otimização e potencialização de seus talentos e capacidades”, observou.

Shirley Neri ressaltou que, hoje, o País conta com uma efetiva política pública, que é a de inserção protegida ao trabalho, por meio do programa da aprendizagem. “O programa”, enfatizou ela, “permite que o adolescente, a partir de 14 anos, ingresse no mercado de trabalho, de forma protegida, com todos os direitos assegurados, observada a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, assegurando-lhe a permanência escolar e seu desenvolvimento como educando e profissional”.“Juntos, devemos lutar por mais políticas públicas de proteção integral a infância, por meio de ações permanentes e articuladas com os representantes da sociedade civil e do governo para sensibilizar, prevenir e combater o trabalho infantil. Precisamos dizer não” ao trabalho infantil e um sim à educação”, acrescentou.

A assessora jurídica lembrou ainda que, como qualquer cidadão, o aprendiz deve estar ciente de sua responsabilidade de ser propagador de boas ações e de compartilhar o conhecimento. “Por exemplo, quando ver um irmãozinho, um priminho, um amigo, um vizinho fora da escola, e realizando ‘trabalho informal’, buscar orientar a família sobre o dever e importância de frequentar a escola e, conforme o caso, buscar apoio junto aos conselhos tutelares, centros de referências de assistência social, entre outras instituições da área”, enfatizou