Reforma tributária pode gerar demissões
Enquanto a reforma tributária não acontece, instituições que estão em desacordo com a proposta têm externado suas opiniões contrárias e até pedindo vistas do texto final, como a Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMinas) e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio-MG).
As entidades se baseiam em estudos como o da Confederação Nacional do Comércio (CNC), que prevê, inclusive, a perda de 3,8 milhões de postos de trabalho no setor, no Brasil, no caso de aprovação de um dos modelos propostos para a reforma.
Especificamente em Minas Gerais, a estimativa é que uma pequena empresa que empregue de 3 a 5 funcionários perca um funcionário. Segundo o presidente da Fecomércio-MG, Nadim Donato, isso representa cerca de 20% a 25% do quadro. Ele lembra que as pequenas e médias empresas são, justamente, as que mais empregam. “As grandes, de certa forma, se adaptam e devem registrar uma perda entre 10% a 15% de funcionários”, explica.
O Estudo da CNC, divulgado esta semana, aponta um aumento de até 260% na carga tributária do setor de serviços, ameaçando 3,8 milhões de empregos no País. A análise mostra ainda que, mesmo que a indústria – o setor mais beneficiado pela proposta – usasse os recursos provenientes da redução tributária de forma integral para contratações, seriam criados 3,2 milhões de empregos. “Ou seja, 600 mil postos de trabalho seriam destruídos no mercado formal”, revela o material.
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Embora o texto e os estudos de impacto da reforma ainda não tenham sido apresentados oficialmente pelo governo, duas Propostas de Emenda Constitucional têm sido discutidas.
Na PEC 45, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) seria único, compartilhado entre União, Estados e Municípios, com um Imposto Seletivo Federal. E na PEC 110, o IVA seria dual, composto por dois tributos distintos: o subnacional, compartilhado pelos estados e municípios (substituindo o ICMS e ISS) e o federal (chamado Contribuição sobre Bens e Serviços — CBS), de competência da União (no lugar do PIS/Cofins).
Mas para o setor de serviços, tanto uma proposta quanto outra onera e muito o setor. O professor de Ciências Contábeis do Ibmec, Paulo Machado, explica que o imposto proposto pelo governo até então, ou seja, o IVA, com alíquota de 25%, passaria o imposto dos serviços de 8,65% (5% do ISS e 3,65% do PIS) para 25%. Ele opina que a reforma é necessária, mas do jeito proposto impacta bastante o setor.
“A reforma é complexa. Ou o governo abre mão da arrecadação atual, ou terão setores bastante impactados como os de serviço”, confirma.
O estudo da CNC antecipou os cálculos e estima um impacto de até 260% na carga tributária do setor de serviços. De acordo com a análise, a majoração proposta, com IVA de 25%, causaria uma elevação de mais de R$ 200 bilhões no recolhimento de impostos pelo setor terciário. A absorção desse custo equivale, de acordo com os cálculos, 29,9% de tudo o que as empresas de serviços gastam com pessoal.
“Ou seja, na situação extrema na qual essas empresas teriam que neutralizar essa majoração para não comprometer significativamente a saúde financeira das empresas do setor e três em cada dez vagas formais da atividade poderiam ser extintas”, sentencia o estudo.
Nadim Donato, da Fecomércio, que também é contra a alíquota única, defende que o imposto único é bom para as indústrias e o comércio. Ele explica estes setores, por possuírem uma cadeia longa, conseguem creditar e debitar. Porém, quando a cadeia é curta como é a do setor de serviços, não é possível entrar com notas fiscais creditando.
Ele defende que o que pesa é o número de empregados da folha de pagamentos. “Assim, nós entendemos que o ideal seriam cinco alíquotas diferentes. As maiores, as menores, as intermediárias e as alíquotas zero, como a de alimentos da cesta básica e livros, por exemplo”, defende.
Modernização necessária
A modernização do sistema tributário brasileiro é um desejo antigo da sociedade. Atualmente, 33% das riquezas produzidas no Brasil são destinadas ao pagamento de impostos. Além de pesada, a carga tributária brasileira é complexa, comprometendo inclusive, a competitividade das empresas.
O presidente da ACMinas, José Anchieta da Silva, é um defensor da reforma tributária no País. Porém, alerta que o projeto não está sendo discutido com os interessados. Ele pontua que a comissão está visitando as associações e os setores, mas ninguém teve acesso ao projeto final. E ressalta que 15 dias, como está previsto para apreciação, não é tempo hábil para uma discussão deste porte.
“O projeto será levado à votação sem que a gente tenha conhecimento dele. Quinze dias não são suficientes para avaliar uma questão desse porte. Reforma tributária é quase refazer a Constituição. Queremos conhecer o projeto. Pois, conhecendo o texto, saberemos o que fazer com ele”, protestou.
Para o professor Paulo Machado, como ainda não há texto final, as propostas apresentadas geram insegurança. “Não sabemos o que virá de fato. Então, é normal os setores se sentirem inseguros. A reforma é complexa. O Brasil possui 5.500 municípios e cada um com legislação diferente. Os estados também possuem suas próprias leis. Unificar todas essas leis é necessário, porém complexo”, avalia.
Ele explica que a unificação em uma única lei reduziria, inclusive, custos administrativos, mas sabemos que a mudança não é simples. “Nós temos um ICMS que é muito parecido com o IVA. Porém, houve alterações após a implementação que limitaram os créditos, colocaram barreiras. Então, não adianta promover a mudança e depois voltar atrás”, avalia.
Diário do Comércio responde
É uma proposta para simplificar e melhorar o sistema de cobrança dos impostos sobre
o consumo no Brasil. Atualmente, são cobrados no mínimo cinco tributos: três federais (PIS, Cofins, IPI), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS).
Um dos objetivos da reforma é reduzir a complexidade de impostos e reduzir diversos deles em apenas um, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), como é feito em quase todo o mundo (mais de 170 países).
A proposta é um novo tributo não cumulativo, ou seja, estabelecendo que não haja mais imposto sobre imposto e que seja cobrado apenas no destino, onde bens e serviços são consumidos.
De acordo com o professor de Direito Tributário da Faculdade Milton Campos, Frederico Menezes Breyner, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) foi concebido como uma forma de tributação para evitar a cobrança em cascata de tributos sobre as diversas etapas do ciclo econômico de produção e circulação de bens e serviços.
Ele explica que, por tributação em cascata se entende o fato de que o tributo devido em uma etapa é incluído no preço, e a realização de uma nova etapa com o mesmo produto terá um preço já impactado pela tributação, que sofrerá assim nova tributação, fazendo com que os tributos se acumulem, repercutindo sobre o consumidor final.
“A ideia de um imposto sobre valor agregado é que em cada etapa se tribute apenas aquilo que foi agregado em termos de valor ao bem ou serviço. Isso demanda que exista algum mecanismo que elimine o ônus do tributo devido nas demais etapas e que possam influenciar o preço do produto ou serviço, o que se chama de não-cumulatividade”, explicou.
O professor acrescenta ainda que, atualmente, por exemplo, o ICMS e o IPI são impostos não cumulativos e adotam o método do imposto contra imposto. Isso significa imposto devido em uma etapa (por exemplo, o crédito do imposto incidente na venda de uma matéria-prima a uma indústria) e gera crédito para que o contribuinte o compense com o débito do imposto devido na sua operação (por exemplo, o débito do imposto incidente na venda do produto produzido pela indústria com a matéria-prima adquirida).
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