MPMG e cervejaria acertam indenizações no Caso Backer

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) firmou um acordo com a Cervejaria Três Lobos para a indenização por dano material às vítimas de intoxicação que haviam consumido uma das cervejas produzidas pela empresa, a Belorizontina. Ao todo, 10 pessoas morreram e 19 apresentaram sequelas graves por conta do episódio. O fato começou a ser investigado em 2020 e ficou conhecido como Caso Backer.

A 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte já havia protocolado, no dia 14 deste mês, o requerimento de homologação do acordo.

Nele, a empresa reconhece a integralidade dos pedidos de condenação em danos extrapatrimoniais individuais no valor de R$ 500 mil para cada vítima. Além do montante de R$ 150 mil por danos morais para cada familiar de primeiro grau.

Obrigações

Ela também passa a reconhecer os pedidos por danos patrimoniais individuais que incluem o pagamento de salário referente ao último provento recebido pela vítima antes de sua intoxicação, enquanto ela sofre com as causas que a incapacitam para seguir com seu trabalho anterior.

A empresa também terá que custear todas as necessidades médicas, desde o primeiro dia de internação até a conclusão do tratamento, como o pagamento de coparticipações de planos de saúde, os custos de medicamentos, acompanhantes e tratamento psicológico suportados pelas vítimas, acompanhamento de familiares de primeiro grau. Além de transporte, alimentação, lucros cessantes e todos os demais gastos incorridos, tanto das vítimas quanto de seus familiares.

Para fazer jus à indenização, o nexo de causalidade entre a contaminação das cervejas pelas substâncias dietilenoglicol e/ou monoetilenoglicol e os danos à saúde efetivamente causados a cada indivíduo deverá ser reconhecido e afirmado pela Central de Apoio Técnico (Ceat) do MPMG, nos termos do laudo apresentado, sem prejuízo da inclusão de outras, após análise individualizada.

A Cervejaria Três Lobos também passa a ser obrigada a incluir no plano de recuperação a ser proposto na ação de Recuperação Judicial a manutenção do fundo correspondente a 5% de seu faturamento líquido. Isso tem como objetivo servir como alternativa para o pagamento integral das vítimas.

Com esse acordo, a empresa reconhece a procedência do pedido de condenação em danos morais e sociais coletivos no valor de R$ 1,5 milhão, que serão destinados ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.

Empreendimentos Khalil

Já a Empreendimentos Khalil Ltda., outra ré na ação, terá que destinar 244 lotes de sua propriedade, no município de Perdigão, para contribuir com o pagamento das indenizações.

A definição da destinação desses imóveis, assim como o preço de venda, contratação de empresa para a implementação de loteamento, dentre outras obrigações, deverão ser feitas em comum acordo entre a empresa e a Associação das Vítimas de Intoxicação por Dietilenoglicol.

Não havendo acordo, os imóveis deverão ser transferidos à associação. O produto da venda, descontados os custos necessários à implementação do loteamento e comercialização dos lotes, será destinado ao pagamento das vítimas, integrando o fundo gerido pela associação.

Conclusão da ação

O promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte Fernando Ferreira Abreu declarou que este acordo serve para encerrar essa complexa ação decorrente de um evento de natureza traumática.

“Longe de reparar o dano mais íntimo das vítimas e seus familiares, por absoluta impossibilidade física, o acordo assegura, na integralidade requerida na ação, o direito ao pagamento das indenizações, único meio existente de se reparar o dano”, completa.

Ele destaca que, dessa forma, as vítimas e seus familiares passam a ter uma oportunidade de seguir com suas vidas. “É importante destacar que o prosseguimento do processo poderia conduzir, no máximo, ao resultado obtido no acordo quanto aos danos pessoais e patrimoniais, motivo pelo qual sua importância se torna latente por assegurar o direito daqueles que assim o desejarem”, ressalta.

*Atualizada às 20h29 do dia 21/07/2023.