Lei Anticorrupção necessita de evolução, avaliam especialistas
A Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, ou Lei da Empresa Limpa, assinada pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT), comemora dez anos nesta terça-feira. Em 2013, a lei trouxe instrumentos mais modernos para enfrentar não só a corrupção, mas outros atos lesivos contra a administração pública. Hoje, ao completar uma década de existência, especialistas apontam a necessidade de evolução.
Em 2013, quando foi assinada, a lei trouxe avanços importantes como alcançar a pessoa jurídica para responder por fraudes, estímulo à integridade corporativa nas empresas, facilitação da investigação dos ilícitos (pela colaboração da empresa, via acordo de leniência), cumprimento de compromisso internacional do País perante organizações e protocolos internacionais como Organização das Nações Unidas (ONU), Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e Organização dos Estados Americanos (OEA); enfrentamento da corrupção transnacional e multas baseadas no faturamento das empresas.
Para a presidente da Comissão de Direito Administrativo da Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais (OAB-MG), Núbia Elizabette de Paula, a lei trouxe inúmeros benefícios e é efetiva. Na opinião dela, com as normas, a sociedade caminhou 30 anos, mas precisa retomar a evolução.
“Há penalidades já desatualizadas. A lei é bonita, mas não é prática. É uma lei que ameaça, provoca medo. Porém, ladra, mas não morde”, avalia. Ela também explica que há penalidades que nunca foram aplicadas, como a dissolução compulsória da pessoa jurídica. “É uma das penalidades mais graves, mas nunca foi posta em prática. Nem no caso da Petrobras que foi um caso clássico”, completa.
Núbia de Paula alega que esta é uma das grandes críticas à lei. Na avaliação da advogada, por mais que tenha a penalidade de dissolução da pessoa jurídica, os juízes tendem a não aplicá-la por ser “socialmente reprovável”. “Os juízes nunca decidiram pela dissolução compulsória em todos os casos que tivemos até hoje. Ao acabar com a empresa, a gente acaba com recolhimento de tributos, acaba com fornecedores, com empregos”, justifica.
Já o diretor de Compliance da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), Daniel Lança, avalia que a lei foi um marco para combater a corrupção e outros atos lesivos, e representou um importante avanço no ordenamento jurídico brasileiro. Ele conta que na Cemig, apesar da empresa trabalhar com o tema desde antes da existência da lei, nos últimos cinco anos é que uma área dedicada ao tema foi estruturada e foi elaborado código e política de condutas, código de ética, política de conflito de interesse e também que implantaram os canais de denúncias terceirizados.
De toda maneira, ele diz que “a lei contribui para essas conquistas não só na Cemig, mas no meio corporativo como um todo”.
Lança ainda ressalta outro ponto importante permitido pela legislação: a multa que pode chegar a 20% do faturamento das empresas. “Ela foi importantíssima para as empresas levarem em consideração e criarem um ambiente de integridade”, destaca.
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Porém, o executivo concorda que é necessário avançar. Para ele, o tema precisa chegar nas pequenas e médias empresas, por exemplo, e o Brasil precisa se desenvolver culturalmente. “As empresas menores têm que colocar o assunto em pauta. Também precisamos acabar com a cultura de tirar vantagem, do jeitinho brasileiro. Ninguém começa roubando uma mala de dinheiro”, avalia.
Lei é aprovada por 95% dos empresários
Uma pesquisa divulgada ontem pela organização Transparência Internacional – Brasil e a Quaest mostrou que 95% dos empresários de 100 das 250 maiores empresas do País aprovaram a lei. Mas eles também avaliam que os sistemas de integridade da maioria ainda são imaturos.
O levantamento mostra também que os empresários acreditam fortemente que a lei contribui para disseminar sistemas de integridade no mercado (99%) e para a expansão da cultura de compliance (98%) e ajuda a atrair investimento estrangeiro de qualidade (92%).
No entanto, a maioria dos profissionais (57%) acredita que a lei teve pouco impacto para fortalecer o tema entre as pequenas e médias empresas. A grande maioria (87%) também considera que os sistemas de integridade nas organizações são imaturos. Para resolver essa ‘imaturidade’, eles acreditam, de acordo com os dados da pesquisa, de treinamentos, punições e apoio das lideranças.
O estudo avaliou ainda a capacidade das autoridades de aplicar sanções pelo descumprimento, ou seja, o enfordement. Para 93% dos profissionais entrevistados, as operações anticorrupção ajudaram nas transformações dos mecanismos e padrões de integridade das empresas.
No entanto, a maioria percebe que este enforcement dos órgãos de investigação ficou estagnado (36%) ou diminuiu (36%) nos últimos cinco anos. Esta percepção, de menor risco de sanções, pode estar, segundo o estudo, começando a afetar o investimento das empresas no setor. Isso porque os dados mostram que um em cada cinco entrevistados acredita que os investimentos diminuíram nos últimos cinco anos.
DC RESPONDE:
O que é compliance?
Compliance é um termo em inglês que significa “estar em conformidade” e passou a ser usado para definir uma área ou profissionais que cuidam para que políticas internas, normas, regras e legislações sejam cumpridas.
Sua principal função é contribuir para a construção e consolidação de uma cultura de ética e integridade, fazendo com que todos compreendam a importância da conformidade e da integridade para os negócios das empresas.
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