MP traz inovações no setor de apostas esportivas

Davi Maciel *

No dia 25 de julho de 2023, uma importante medida provisória (MP) foi publicada, trazendo mudanças significativas na regulamentação das apostas esportivas no Brasil. A MP nº 1.182/2023 altera a Lei nº 13.756/2018, com o objetivo de formalizar esse setor de interesse público, além de abrir uma nova fonte de receita para o Estado e oferecer maior segurança aos apostadores.

A principal inovação trazida pela MP é a alteração do conceito de aposta de quota fixa, antes exclusividade da União. Agora, esse serviço público poderá ser explorado por qualquer pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, desde que atenda aos requisitos do edital. Essa mudança visa promover a concorrência e ampliar a participação de diferentes players no mercado de apostas esportivas.

De acordo com dados do site Mktesportivo, o mercado de apostas esportivas no Brasil alcançou R$ 7 bilhões em 2020, mesmo com a pandemia. Já um estudo da Zion Market Research mostrou que esse segmento deveria crescer 10% ao ano a partir de 2021, atingindo cerca de US$ 155,5 bilhões em 2024; mesmo sem dados oficiais e atualizados, é certo que o Brasil deixa, e deixou de arrecadar anualmente uma quantia substancial de tributos em decorrência da falta de regulamentação desse mercado fato este que irá mudar com a nova MP.

Com relação à tributação, as empresas de apostas esportivas serão taxadas em 18% sobre o grossgamingrevenue (GGR). Esse montante será direcionado para diferentes áreas, como contribuição da seguridade social, educação básica, fundo nacional de segurança pública, ministério do esporte, além de beneficiar os próprios clubes e atletas associados às apostas.

Outro aspecto relevante é a regulamentação e fiscalização do mercado, que passa a ser responsabilidade do Ministério da Fazenda. Essa medida tem como objetivo garantir a transparência e a integridade das apostas, além de proteger os apostadores de práticas ilegais ou fraudulentas.

Para garantir o cumprimento das regras e evitar a atuação de operadores ilegais, a MP prevê punições severas para as empresas que desrespeitarem a norma. As multas podem variar entre 0,1% e 20% sobre a arrecadação, não podendo ser inferior ao valor da vantagem auferida e nem superior a dois bilhões de reais. Além disso, outras sanções, como suspensão das atividades e proibição de participar de licitações, também estão previstas.

Para garantir a integridade dos eventos esportivos e evitar manipulações de resultados, a MP também exige ações de mitigação de corrupção e mecanismos de segurança por parte do agente operador. Isso busca preservar a integridade do esporte e promover um ambiente de apostas justo e confiável.

No que diz respeito à publicidade, o Ministério da Fazenda terá a responsabilidade de regulamentar as ações nessa área. O agente operador da loteria de aposta de quota fixa deverá promover campanhas informativas e preventivas sobre o jogo patológico, buscando conscientizar os apostadores sobre os riscos envolvidos.

Outro ponto importante é a proibição de operadoras de adquirirem, licenciarem ou financiarem direitos de eventos esportivos no Brasil para transmissão ou exibição. Essa medida visa evitar conflitos de interesses e proteger a imparcialidade dos eventos esportivos, bem como a MP estabelece que os prêmios não retirados pelos apostadores em até 90 dias serão destinados ao Financiamento Estudantil até julho de 2028. Após essa data, os valores não resgatados serão destinados ao Tesouro Nacional.

Em suma, a Medida Provisória das Apostas Esportivas representa uma mudança significativa na regulamentação desse setor no Brasil. A abertura para novos operadores, a fiscalização e a tributação adequada visam proporcionar um ambiente mais seguro e transparente para os apostadores. Entretanto, é fundamental que o Congresso Nacional analise e discuta a MP de forma criteriosa, assegurando que as mudanças beneficiem tanto os envolvidos no mercado quanto a sociedade como um todo. A promulgação dessa medida pode representar uma nova etapa na evolução do setor de apostas esportivas no Brasil.

*Economista e Consultor de M&A