Câmara aprova texto-base do arcabouço fiscal
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o texto principal do novo marco fiscal que descarta mudança inserida pelo Senado que permitiria ao Executivo evitar cortes no Orçamento de 2024 estimados em até R$ 40 bilhões.
O texto-base mantém, no entanto, alteração promovida por senadores que exclui do conjunto das despesas o Fundeb e o Fundo Constitucional do Distrito Federal.
Aprovado por 379 votos a 64, o texto ainda pode ser alterado por emendas a serem votadas separadamente.
A proposta já havia sido aprovada pelos deputados em uma primeira análise, foi enviada ao Senado – que a pedido do governo inseriu a mudança no período de cálculo da inflação oferecendo a margem fiscal ao governo – e agora passa por uma última votação na Câmara, que dará a palavra final sobre o tema.
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Mais cedo, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), declarou que a votação das duas propostas sem os dispositivos de interesse do Executivo foi acertada com líderes de bancada e com o próprio governo.
“A questão da mudança do cálculo do IPCA, não houve um convencimento de que seria necessário constar em um projeto de lei complementar”, disse Lira ao chegar à Câmara dos Deputados.
“E o compromisso ficou em pôr a tal da emenda condicionada na LDO para o Orçamento de 2024 por causa da deflação, que contaria negativo para esta conta. Então isso ficou resolvido. Não há nenhum prejuízo da diferença do arcabouço para a LDO”, afirmou, acrescentando que o novo marco fiscal consta como primeiro item da pauta.
Negociado pelo governo quando o arcabouço passou pelo Senado, o importante dispositivo muda o período de cálculo do IPCA, permitindo que fosse usada estimativa de inflação anual para ampliar o seu limite de gastos na elaboração do Orçamento do próximo ano, e usar essa diferença para programar despesas, que continuarão condicionadas à aprovação de créditos adicionais pelo Congresso posteriormente.
O Executivo pediu que o Congresso só analisasse a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) após a aprovação do arcabouço.
No caso da MP de reajuste do salário mínimo, também ficou acordada a retirada de parte do texto que previa a taxação de fundos no exterior, os chamados fundos offshore.
“É óbvio que a Câmara tem uma maioria de líderes e deputados conservadora, liberal. Então tem matérias que vão de encontro a essas ideias que têm dificuldade no Parlamento”, ponderou Lira.
“O presidente da Câmara, e nenhum líder, é contra taxar qualquer fundo que seja. Mas o Brasil precisa de planejamento”, declarou.
Segundo Lira, o acordo contempla o envio, da parte do governo, de um projeto de lei com urgência constitucional retomando tal taxação. O deputado acrescentou que também deve ser editada uma medida provisória abordando fundos de capital privado onshore.
A retirada do trecho que trata da taxação de fundos do texto da MP do salário mínimo frustra o governo, que alimentava a expectativa de compensar o aumento de gastos.
Lira, por outro lado, já vinha se posicionando contra a ideia e pediu apoio, em contrapartida, à reforma administrativa já em tramitação na Casa.
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