Em Minas, 137 clientes entraram com ação judicial contra a 123 Milhas
No Estado, 137 processos jurídicos foram abertos no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) contra a agência de viagens 123 Milhas e as empresas do grupo. O monitoramento das ações, aliás, compreendem os pedidos feitos por clientes desde o dia 18 de agosto, data em que as mesmas empresas anunciaram formalmente a suspensão das emissões de passagens e pacotes da linha PROMO, com datas flexíveis. As informações constam elencadas de forma pública no Escavador, plataforma de informações jurídicas.
Em todo o Brasil, neste mesmo intervalo, 2.331 consumidores abriram processos contra a plataforma, que entrou com pedido de recuperação judicial.
A título de comparação, São Paulo é o estado que obteve o maior número de processos abertos até então, com um total de 563 ações, seguido por Rio de Janeiro com 206 processos. O Rio Grande do Sul e o Pernambuco aparecem na sequência com 179 e 163 ações respectivamente. A Bahia aparece em quinto lugar com 143, seguida por Minas.
Companhias são obrigadas a embarcar clientes, diz Anac
Na última sexta-feira (15), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) determinou que as companhias aéreas não podem negar o embarque de clientes da 123 Milhas que já emitiram os bilhetes comprados junto à agência virtual.
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Para permitir que essas viagens possam acontecer, uma resolução da agência (nº 400 de 2016) obriga que a empresa aérea garanta a viagem de passageiros que compraram e emitiram a passagem. “Havendo emissão do bilhete aéreo, existe um contrato de transporte celebrado entre empresa e passageiro e a empresa tem obrigação de cumpri-lo”, disse o órgão em comunicado. Para saber mais detalhes dessa decisão, confira a reportagem completa, clicando aqui.
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