Estádios poderão ser penalizados caso não ofereçam acessibilidade

A falta de acessibilidade para pessoas com deficiência física ainda é uma realidade em arenas e estádios de futebol pelo Brasil. Em Belo Horizonte, um exemplo recente é o da Arena Independência, no bairro Horto, na zona Leste de Belo Horizonte, cuja infraestrutura não está adaptada. Foi lá também que um torcedor cruzeirense e tetraplégico, Hélio Marcolino de Abreu, morador da Capital, enfrentou dificuldades de locomoção para acompanhar uma partida de futebol.

Apesar de já existirem normas e legislação que ditam regras de acessibilidade nos estádios, elas não são devidamente cumpridas e não possuem penalidade civil, conforme explica o advogado Paulo Henrique Meira.

Meira defende que é preciso urgência na fiscalização dos equipamentos esportivos, além de se fazer necessária a promoção de mudanças nas leis e regulamentos que regem a acessibilidade. “A falta de fiscalização e a brandura das leis vigentes têm colocado em risco a dignidade e o bem-estar dos torcedores PCD (Pessoa com Deficiência)”, diz.

O advogado, aliás, elaborou uma lista com algumas medidas necessárias e cabíveis para que os parlamentares possam votar um projeto de lei que estabeleça medidas efetivas e fiscalização rigorosa. “Na Arena Independência, onde os torcedores PCDs deveriam encontrar acessibilidade, eles têm vivenciado situações de dificuldade e exclusão. O incidente no Independência é apenas um exemplo alarmante que ilustra a urgência de ações concretas para reverter a falta de preparo e acessibilidade dos estádios”, aponta.

Intensão não é apenas de evitar situações lamentáveis, diz advogado

Na Legislação Municipal, conforme apurado pelo DIÁRIO DO COMÉRCIO, existe a Lei 11.416, instituída pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), em 2022. Denominada de Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida, o regulamento prevê a obrigatoriedade de sinalizações, piso tátil, rampas, vagas de estacionamento, inclusão em postos de trabalho e de estágio em estádios, arenas, lojas e escolas. No entanto, o advogado Paulo Henrique Meira propõe uma série de medidas, bem como a imposição de penalidades civis significativas para aqueles que descumprirem as regras estabelecidas.

Dentre as propostas do projeto de lei está, segundo Meira, a necessidade de “uma fiscalização mais rigorosa com o estabelecimento de um órgão público dedicado à fiscalização da acessibilidade nos estádios, com autoridade para impor sanções e exigir a conformidade com as normas”, diz e de “penalidades significativas com uma imposição civil com multa a partir de 30 salários mínimos para qualquer estádio que descumprir as regras de acessibilidade”, sugere.

Segundo o advogado, a intenção é de entregar um documento com as sugestões para projeto de lei para os parlamentares da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) até o fim do mês de outubro.

Arena Indenpendência

Em março de 2022, o governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra), publicou um decreto de caducidade do contrato de concessão do Estádio Independência, firmado com a empresa Luarenas. O motivo da rescisão unilateral, até então, foi o não pagamento ao poder público, desde 2015, dos valores devidos pelo uso do estádio, que já somam R$ 36 milhões.

No anúncio de recisão do contrato, o governo do Estado afirmou ter realizado “uma completa modernização da estrutura nas áreas esportivas, vestiários, centro médico e sala de imprensa”, mas sem menções à acessibilidade na arena. No local, também foi estruturada a distribuição de bares, lojas e elevadores ao longo dos corredores, salas administrativas e operacionais, além de automação predial. Situação bastante diferente do antigo estádio Independência assumido à época pelo governo estadual. Antes, o local possuía uma estrutura precária e foi transformado em uma arena multiuso com capacidade para aproximadamente 23 mil pessoas, tendo em vista a realização de megaeventos de futebol.