“Pacote” promove regulação do sistema de inovação

Está em tramitação na Câmara Municipal de Belo Horizonte um conjunto de regras que podem favorecer o sistema de Inovação na capital mineira. De autoria da vereadora Marcela Trópia (Novo), o chamado “Pacote de Inovações” promete promover um avanço na regulação do desenvolvimento tecnológico do ecossistema de inovação da cidade.

O pacote é composto por três propostas legislativas:

• Marco Municipal das Startups
• Bônus tecnológico e bolsa de estímulo à pesquisa 
• Parcerias para pesquisas

A proposta está em consonância com o Marco Legal da Inovação (Lei 13.243/2016) e estabelece diretrizes para a colaboração entre setores público e provado, simplifica processos burocráticos relacionados à pesquisa e inovação. Também protege a propriedade intelectual, promove a transferência de tecnologia entre instituições de pesquisa e empresas. 

“A lei municipal vem para regulamentar a legislação federal no âmbito do município. Apesar de tantos anos passados, Belo Horizonte ainda não fez a sua lei de inovação e com isso estamos ficando para trás em relação não só a outras capitais mas até de outros municípios mineiros. O que o pacote traz é segurança jurídica para que a municipalidade possa contratar serviços e implementar suas políticas de fomento à inovação”, explica Marcela Trópia. 

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O Marco das Startups foi aprovado em 2º turno e agora segue para sanção do prefeito. O projeto de Parcerias para Pesquisa, já foi aprovado em 1º turno. A expectativa, segundo a parlamentar, é conseguir aprovar os três ainda este ano.

“A Prefeitura é uma entusiasta do pacote e trabalhamos em conjunto para que ele seja aprovado logo. Cada projeto tramitou de forma separada. A não aprovação dos outros não compromete a política pública de inovação, mas sem regulação, ficamos com menos ferramentas”, pontua a vereadora.

O Marco Municipal das Startups faz a regulamentação da Lei Federal do Marco das Startups e visa facilitar o ambiente de negócios para startups em Belo Horizonte a partir de três pontos:

• Sandbox regulatório: permite que as startups testem inovações para resolver problemas da cidade em ambientes controlados promovendo mais flexibilidade, menos burocracia e mantendo o monitoramento por órgãos fiscalizadores. 
• Inova Simples: regime especial que simplifica a abertura, fechamento e tributação para promover iniciativas inovadoras em Belo Horizonte.
• Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI): possibilita contratos facilitados entre startups e Prefeitura, permitindo colocar em prática soluções de testes experimentais.

O Projeto Bônus Tecnológico e bolsas de estímulo à pesquisa autoriza e estabelece diretrizes para promover o desenvolvimento tecnológico da cidade. 

• O Bônus é uma subvenção econômica reembolsável destinada a micro, pequenas e médias empresas, cobrindo custos operacionais de atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico.

• As bolsas de estímulo visam capacitar recursos humanos através da formação de especialistas em empresas e Institutos de Ciência e Tecnologia (ICTs), como universidades e escolas técnicas.

Parcerias para a pesquisa: municipaliza a Lei de Inovação Tecnológica, promovendo sociedades entre ICTs e empresas privadas, beneficiando a criação de incubadoras como o BH-TEC. 

• A Prefeitura passa a poder fornecer recursos intelectuais, serviços, laboratórios e infraestrutura para a instituição parceira de forma regulamentada.

Para o presidente da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação de Minas Gerais (Assespro-MG), Fernando Santos, o pacote é fundamental para aumentar a competitividade de Belo Horizonte como um polo de economia criativa. 

“O pacote é extremamente pertinente porque é uma regulação construída ouvindo os diversos agentes públicos e privados do ecossistema de inovação da Capital. Claro que ele não resolve todos os problemas, mas é um passo muito importante para colocar a cidade em condições de competir globalmente na nova economia. Uma cidade que não oferece atrativos acaba perdendo empresas e talentos. Belo Horizonte e Minas Gerais têm um capital humano muito rico, mas estamos perdendo essas pessoas. Precisamos mostrar o que é feito aqui e a partir de um ambiente regulado criar um melhor ambiente de negócios, menos burocrático e que apoie a inovação”, afirma Santos.